PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS · 25 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2026:
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2026:
Surubim, 23 de junho de 2026
À
LETTIERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 40.112.067/0001-32
Ref.: Ampliação e Reforma em diversas escolas da zona urbana do município de Surubim
Processo nº 072/2023, Toma de Preços nº 004/2023, Contrato nº 216/2023
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2026:
NOTIFICAMOS nesta data a empresa LETTIERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
De fato, a obra contratada não alcançou a etapa prevista no cronograma físico-financeiro ora vigente, conforme se pode depreender do documento do último boletim de medição expedido (BM 15), datado de 23/12/2025, onde o valor medido acumulado da obra é de R$ 2.974.288,48, isto é, 91,28%. A obra avançou desde então, onde estima-se um avanço físico acumulado da ordem de 94%. Sendo a Ordem de Serviço datada de 17/11/2023 e considerando que o prazo previsto no cronograma da proposta original e no contrato firmado era de 04 meses e mesmo considerando a formalização de cinco termos aditivos prorrogando o prazo por mais 24 meses, a obra deveria ser totalmente concluída até 17/07/2026, de modo que, mantido o ritmo médio de execução verificado até agora, tal prazo não conseguirá ser atendido. De fato, já transcorreram 949 dias desde o início da obra, o que representa 97,53% do prazo total de 973 dias. Comparando o andamento previsto (97%) com o executado (~94%), confirma-se, portanto, que a obra encontra-se com grave atraso em relação ao prazo pactuado.
Não obstante insistentes cobranças da Administração, os objetos ainda não foram finalizados, prejudicando o interesse público, dada a importância das intervenções previstas para a qualidade de ensino no Município de Surubim.
Diante do exposto, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, indicando, de forma objetiva, as causas que ocasionaram o descumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como as providências concretas que serão adotadas para equalização do cronograma e conclusão do objeto contratado.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas ainda vigente para os objetos iniciados com base lei 8.666/93 até seu término):
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;” [grifos nossos]
A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados também está prevista na cláusula décima quarta do contrato firmado.
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA
Engenheiro Fiscal
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos