COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 23 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 53.2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 53.2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 53.2026
Referência: Processo Licitatório nº 00069/2025, Pregão Eletrônico FMS nº 00021/2025, e Contrato nº 00103/2026.
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 55.26, foi imputada à empresa: VITAL SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.611.020/0001-74, pela conduta punível de inexecução total do contrato do objeto do pedido n.º 005/2026, do Contrato n° 00103/2026 em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 22 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR