COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de novembro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 54/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 54/2026.
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 54/2026.
Referência: Processo Licitatório nº 00035/2025, Concorrência Eletrônica n° 00002/2025
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 58/2026, foi imputada à empresa: B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.780.722/0001-10, pela conduta punível de inexecução parcial e o retardamento da execução do objeto contratual, do objeto do contrato n° 00103/2025, em afronta ao art. 155, inciso I e inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria n° 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso I e inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 06 de novembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR