COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de maio de 2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 31/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 31/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a) representante da:
BQS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ nº 33.613.876/0001-62, com sede na Rod BR 423, S/N, Lot Planalto do Quilombo, Quadra 08, Lote 03, Dom Thiago Postma, Garanhuns/PE, 55.293-000; por seu Administrador/sócio/procurador Silvandro Diego de Albuquerque Ferreira.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 31/2026. Investigada: empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ nº 33.613.876/0001-62, com sede na Rod BR 423, S/N, Lot Planalto do Quilombo, Quadra 08, Lote 03, Dom Thiago Postma, Garanhuns/PE, 55.293-000.
A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 31/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, durante fase de habilitação apresentou documentação (enquadramento como Microempresa), no âmbito do Processo Licitatório nº 000076/2025 – Pregão Eletrônico 00025/2025, praticada pela empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 33.613.876/0001-62, com sede na Rod BR 423, S/N, Lot Planalto do Quilombo, Quadra 08, Lote 03, Dom Thiago Postma, Garanhuns/PE, 55.293-000, cujo objeto foi: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Surubim-PE, com valor total do edital de R$ 975.710,96. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso VIII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.
Sala das Reuniões da CPAR, em 15 de maio de 2026.
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR