COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 7 de maio de 2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 19/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 19/2026.
PREFEITURA DE SURUBIM
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a) representante da:
BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ nº 38.329.458/0001-61, com sede na Rua Antonio Virgilio Busnello, 237, Bela Vista, Erechim, Rio Grande do Sul/RS, CEP: 99.704-056; por sua Administradora/sócia/procuradora Catia Manoela Gasparetto.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 19/2026. Investigada: empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ nº 38.329.458/0001-61, com sede na Rua Antonio Virgilio Busnello, 237, Bela Vista, Erechim, Rio Grande do Sul/RS, CEP: 99.704-056
A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 19/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, no âmbito do Contrato nº 00194/2025 referente ao Processo de Licitação nº 00063/2025, Pregão Eletrônico FMS nº 00018/2025, praticada pela empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.329.458/0001-61, com sede na Rua Antonio Virgilio Busnello, 237, Bela Vista, Erechim, Rio Grande do Sul/RS, CEP: 99.704-056, cujo objeto foi: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos psicotrópicos, de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 65.040,00. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso ll c/c inciso VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com. Sala das Reuniões da CPAR, em 31 de março de 2026.
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR