PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS · 25 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2026:
PREFEITURA DE SURUBIM - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2026:
Surubim, 23 de junho de 2026
À
M LIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 20.935.844/0001-31
Ref.: Reforma do Açougue Municipal e Banheiros Públicos de Surubim/PE
Processo nº 180/2025, Concorrência nº 010/2025, Contrato nº 004/2026
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2026:
NOTIFICAMOS nesta data a empresa M LIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
De fato, a obra contratada não alcançou a etapa prevista no cronograma físico-financeiro ora vigente, conforme se pode depreender do documento do último boletim de medição expedido (BM 01), datado de 23/04/2026, onde o valor medido acumulado da obra é de R$ 174.333,57, isto é, 15,95% do valor reprogramado vigente. Houve avanço desde então, onde estima-se cerca de 30% executado. Sendo a Ordem de Serviço datada de 09/01/2026 e considerando que o prazo previsto no cronograma da proposta original e no contrato firmado é de 04 meses, prorrogado por mais 04 meses através de termo aditivo de prazo, a obra deverá ser totalmente concluída até 09/09/2026, de modo que, mantido o ritmo médio de execução verificado até agora, tal prazo não conseguirá ser atendido. De fato, já transcorreram 165 dias desde o início da obra, o que representa 67,90% do prazo total de 243 dias. Comparando o andamento previsto (67%) com o executado (~30%), confirma-se, portanto, que a obra encontra-se com grave atraso em relação ao prazo pactuado.
Não obstante terem ocorrido inúmeros entraves no início da obra, notadamente a necessidade refazimento e reforço das estruturas de suporte da nova coberta, tais entraves em sua maioria foram superados, de modo que agora não há razão para a obra não ter seu ritmo intensificado.
Diante do exposto, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, indicando, de forma objetiva, as causas que ocasionaram o descumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como as providências concretas que serão adotadas para equalização do cronograma e conclusão da obra.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA
Engenheiro Fiscal
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos