COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de abril de 2026
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 18/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 18/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 18/2026, que tem por objetivo investigar a atuação da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. No âmbito do Contrato Administrativo nº 00192/2025.
1. Trata-se de processo administrativo de Responsabilização – PAR deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00192/2025, Processo de Licitação nº 063/2025, Pregão Eletrônico nº 018/2025, em face da inexecução parcial do contrato administrativo 0192/2025, pela empresa vencedora: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.099.392/0001-35, com sede na AV. Professor Joaquim Cavalcanti, 208, CXPST - Sala D, Iputinga, Recife/PE, CEP: 50.800-010, que objetivava a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos psicotrópicos, de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 549.191,20, bem como, para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.
2. Em 30/03/2026 foi instaurado o processo por determinação do Senhor Prefeito do Município, em face do Memorando nº 015/2026, datado de 26 de março de 2026, do Gestor de Contratos, que informou a inexecução parcial da entrega do contrato 0192/2025.
3.No Despacho o senhor prefeito assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 015/2026, datado de 26 de março de 2026, oriundo do gestor de contratos deste Município, informando a inexecução parcial do contrato da licitação oriundo do contrato administrativo nº 00192/2025, pela empresa vencedora do Processo de Licitação nº 00063/2025 - Pregão Eletrônico FMS nº 00018/2025, pela empresa contratada: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.099.392/0001-35, com sede na AV. Professor Joaquim Cavalcanti, 208, CXPST - Sala D, Iputinga, Recife/PE, CEP: 50.800-010. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos psicotrópicos, de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 549.191,20, acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, deu causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo e ensejou o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso II c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo de Responsabilização, nomeada pela Portaria nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, para apurar as possíveis irregularidades e as responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Surubim, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Surubim, 27 de março de 2026.
4. A Comissão Permanente de Processo de Responsabilização foi nomeada via Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, e contra essa nomeação não veio nenhuma impugnação;
5. Foi juntada ao processo extensa documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados ao processo em epígrafe consoante relação abaixo:
5.1.1. Em 29/09/2025, publicação do Edital nº 018/2025 no PNCP (fls. 06/10);
5.1.2. Proposta da Empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e demais documentos para participação no Edital n° 010/2025 (fls. 11/13;37/46)
5.1.3. Em 23/12/2025 foi encaminhada a convocação para assinatura do contrato / ata de registro de preços para a empresa investigada e para publicação, tendo sido publicado no Diário da Amupe (fl. 14);
5.1.4. Em 22/12/2025 o contrato foi devidamente assinado pelo Município e pela APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (fls. 15/27);
5.1.5. Em 02/02/2026 foi enviada para a empresa a ordem de fornecimento, contendo os itens solicitados (fls. 28/31);
5.1.6. Em 25/02/2026 foi enviada notificação para a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e publicada no Diário da Amupe a notificação por atraso na entrega de medicamentos; (fl. 32)
5.1.7. Em 27/02/2026 a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, enviou resposta à notificação, afirmando que não cumpriu com os prazos em razão da dificuldade de escassez de matéria prima no mercado e sobre a impossibilidade de fornecer medicamentos de forma fracionada; (fls. 33/35)
5.1.8. Em 24/03/2026, o farmacêutico enviou parecer técnico para este setor, ressaltando a entrega incompleta dos medicamentos; (fl.36)
6. Em 20/03/2026 a Comissão se reuniu e decidiu, ante as provas produzidas, pela NOTIFICAÇÃO da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, para apresentação de defesa; (fl.47)
7. Em 30/03/2026 a empresa foi notificada via e-mail e pelo Diário Oficial Amupe publicado, conforme se observa pelos documentos (fls.49/52);
8. Em 15/04/2026 a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA apresentou resposta à carta de notificação e citação, mais uma vez alegando escassez de matéria prima, impossibilidade de fracionar medicamentos e pediu dilação de prazo para entrega; (fls.54/65)
09. Em 20/04/2026, a Comissão se reuniu para avaliar o processo e decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução; (fl.64)
10. Pois bem, o processo transcorreu na mais perfeita ordem, respeitando o procedimento estabelecido na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
11. Nesse processo administrativo, a empresa foi notificada, e apresentou tempestivamente a defesa escrita. Desta maneira, se observa a total contemplação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
12. Acrescente-se ainda que não houve a necessidade de abertura de prazo para as alegações finais, uma vez que todos os elementos de prova existentes já haviam sido juntados na abertura do processo e a parte investigada foi cientificada disso, com acesso irrestrito aos autos, ou seja, tinha conhecimento integral da prova produzida. Sendo assim, na forma do §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, foi dispensada a apresentação das alegações finais;
13. Consta dos autos que a empresa deixou de cumprir integralmente com suas obrigações contratuais, realizando apenas entrega parcial dos itens, permanecendo pendente o fornecimento dos seguintes medicamentos: Paracetamol 500mg + Codeína 30mg – 4.000 unidades, Clorpromazina 25mg – 7.000 unidades e Valproato de Sódio 500mg – 20.000 unidades;
14. Em sua manifestação, a empresa alegou: dificuldades junto a fornecedores e entraves na cadeia de suprimentos, escassez de matéria-prima no mercado, impossibilidade de fornecimento fracionado de medicamentos, com base em normativas da ANVISA;
15. As alegações apresentadas pela empresa não se mostram suficientes para afastar sua responsabilidade. A dificuldade junto a fornecedores e a escassez de matéria-prima não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se de riscos inerentes à atividade econômica exercida pela contratada;
16. No mesmo sentido, a alegação de impossibilidade de fornecimento fracionado, ainda que amparada em regulamentação da ANVISA, não exime a empresa da obrigação contratual, uma vez que caberia à contratada avaliar previamente as condições de fornecimento antes da apresentação de sua proposta;
17. Paralelamente, foi emitido Parecer Técnico pela área competente, no qual se constatou que a empresa deixou de fornecer integralmente os medicamentos: Paracetamol 500mg + Codeína 30mg – 4.000 unidades, Clorpromazina 25mg – 7.000 unidades e Valproato de Sódio 500mg – 20.000 unidades. O parecer concluiu, ainda, que a entrega incompleta compromete o abastecimento da rede municipal de saúde, podendo prejudicar a continuidade dos tratamentos dos pacientes;
18. Nos contratos administrativos, vigora o princípio da supremacia do interesse público, o que impõe ao contratado o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas, especialmente quando relacionadas a serviços essenciais, como o fornecimento de medicamentos;
19. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa não efetuou a entrega integral dos itens contratados, mesmo após regular notificação, configurando inadimplemento contratual. A ausência de entrega dos medicamentos, em especial aqueles destinados a tratamentos contínuos, caracteriza falha grave na execução contratual;
20. A conduta da empresa revelou-se grave, especialmente diante do impacto direto no abastecimento da rede pública de saúde e do risco à continuidade dos tratamentos dos pacientes;
21. O proceder da empresa investigada, em tese, adequa-se ao figurino legal do inciso II – dar causa à inexecução parcial do contrato c/c inciso VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021; referida norma, por sua vez, prevê penalidades para referidas práticas.
22. Considerando a gravidade da conduta, bem como o descumprimento das obrigações contratuais, impõe-se a RECISÃO UNILATERAL do contrato administrativo n° 192/2025, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis da Lei nº 14.133/2021, diante da inexecução contratual por parte da contratada. A medida se justifica pela necessidade de resguardar o interesse público e garantir a continuidade do serviço essencial de fornecimento de medicamentos.
23. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.779,00 (mil setecentos e setenta e nove reais.) que corresponde a 10% sobre o valor dos itens não entregues que totalizam R$ 17.790,00 (dezessete mil, setecentos e noventa reais).
24. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;
25. Fica, a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 22 de abril de 2026.
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR