COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 14 de abril de 2026
RELATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 02/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 02/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 02/2026, que tem por objetivo investigar a atuação da empresa UNICA SANEANTES LTDA no âmbito do Contrato Administrativo nº 268/2025.
1. Trata-se de processo administrativo de Responsabilização – PAR deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00268/2025, Processo de Licitação nº 00163/2025, Pregão Eletrônico nº 00042/2025, em face da inexecução parcial do contrato administrativo 00268/2025, pela empresa vencedora: ÚNICA SANEANTES LTDA, CNPJ nº 43.392.983/0001-61, com sede na Rua Frei Caneca, N° 11, Bairro Engenho Maranguape, Paulista/PE, CEP 53.423-623, que objetivava a aquisição de material de higiene pessoal, destinados atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do município de Surubim-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 232.538,10, bem como, para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.
2. Em 07/01/2026 foi instaurado o processo por determinação do Senhor Prefeito do Município, em face do Memorando nº 29/2025, datado de 30 de dezembro de 2025, do Gestor de Contratos, que informou o descumprimento dos itens presentes no contrato, fornecendo materiais de qualidade inferior aos acordados contratualmente, dando ensejo a inexecução parcial do contrato assinado em 18 de setembro de 2025;
3.No Despacho o senhor prefeito assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 029/2025, datado de 30 de dezembro de 2025, oriundo do gestor de contratos deste Município, informando a inexecução parcial do contrato administrativo 268/2025, que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo pela empresa vencedora do Processo de Licitação PMS n.º 00163/2025, Pregão Eletrônico PMS - 00042/2025 e Contrato nº 00268/2025, pela empresa contratada: UNICA SANEANTES LTDA, CNPJ nº 43.392.983/0001-61, com sede na Rua Frei Caneca, Nº 11, Bairro Engenho Maranguape, Paulista/PE, CEP 53423-623 Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de material de higiene pessoal para atender as necessidades de Secretaria de Educação e Cultura do município de Surubim-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor estimado em R$ 232.538,10, acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, deu causa à inexecução parcial do contrato que causou grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso II, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo de Responsabilização, nomeada pela Portaria nº 610, de 1 de agosto de 2025, para apurar as possíveis irregularidades e as responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Surubim, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Surubim, 05 de janeiro de 2026.
4. A Comissão Permanente de Processo de Responsabilização foi nomeada via Portaria nº 610, de 01 de agosto de 2025, e contra essa nomeação não veio nenhuma impugnação;
5. Foi juntada ao processo extensa documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados ao processo em epígrafe consoante relação abaixo:
5.1.1. Em 29/07/2025, publicação do Edital nº 042/2025 no PNCP (fls. 06/10);
5.1.2. Proposta da Empresa UNICA SANEANTES LTDA e demais documentos para participação no Edital n° 042/2025 (fls. 11/12;42/84)
5.1.3. Em 18/09/2025 foi encaminhada a convocação para assinatura do contrato / ata de registro de preços para a empresa investigada e para publicação, tendo sido publicado no Diário da Amupe (fl. 13);
5.1.4. Em 18/09/2025 o contrato foi devidamente assinado pelo Município e pela empresa ÚNICA SANEANTES (fls. 14/25);
5.1.5. Em 01/10/2025 foi enviada para a empresa a ordem de fornecimento, contendo os itens solicitados. (fls. 27/28);
5.1.6. Em 01/12/2025 foi realizada a comunicação por parte do departamento de compras, referente a notificação relacionada ao presente contrato (fl. 26);
6. Em 07/01/2026 a Comissão se reuniu e decidiu, ante as provas produzidas, pela NOTIFICAÇÃO da empresa UNICA SANEANTES LTDA, para apresentação de defesa (fl.88);
7. Em 07/01/2026 a empresa foi notificada via e-mail e pelo Diário Oficial AMUPE publicado em 08/01/2026, conforme se observa pelos documentos (fls.89/91);
8. Em 03/02/2026 a empresa apresentou defesa escrita requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999;
No mérito, pugna pelo arquivamento do processo administrativo e afastamento de qualquer penalidade (fls. 98/104);
9. Em 02 de fevereiro de 2026 foi certificada a substituição de membro da CPAR, em face da Portaria 051, de 02 de fevereiro de 2026, de José Diogo Arruda de Albuquerque por Érika Fernanda Silva.
10. Em 05/02/2026, a Comissão se reuniu para avaliar o processo e decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução;
11. Pois bem, o processo transcorreu na mais perfeita ordem, respeitando o procedimento estabelecido na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
12. Nesse processo administrativo, a empresa foi notificada, e, apresentou tempestivamente a defesa escrita. Desta maneira, se observa a total contemplação do princípio do contraditório e da ampla defesa;
13. Acrescente-se ainda que não houve a necessidade de abertura de prazo para as alegações finais, uma vez que todos os elementos de prova existentes já haviam sido juntados na abertura do processo e a parte investigada foi cientificada disso, com acesso irrestrito aos autos, ou seja, tinha conhecimento integral da prova produzida. Sendo assim, na forma do §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, foi dispensada a apresentação das alegações finais;
14. Analisando a prova produzida, verificamos que a empresa, após sagrar-se vencedora de licitação, assinar o contrato nº 268/2025 em 18/09/2025, e após ter recebido e dado ciência da ordem de fornecimento, forneceu a entrega após o prazo;
15. Entretanto, após o fornecimento dos produtos, especificamente fraldas infantis da marca Lippy Baby, foram constatadas diversas irregularidades quanto à qualidade dos itens entregues, em desacordo com o pactuado contratualmente.
16. As inconformidades foram formalmente comunicadas por meio de ofícios encaminhados por unidades da rede municipal de ensino, dentre os quais destacam-se:
16.1.1. Ofício nº 50/2025, no qual a gestora relata que as fraldas apresentavam falhas graves nos adesivos, não fixando adequadamente, ocasionando desprendimento imediato e prejuízos no cuidado com os bebês (fl.29);
16.1.2. Ofício nº 032/2025 – Creche JFCA, que descreve problemas ainda mais severos, como: Rasgos frequentes durante o uso, ausência de adesivos de fixação, falta de gel absorvente, vazamentos constantes, aumento excessivo no consumo do produto, como consta também nas imagens (fls.30/35);
16.1.3. Ofício nº 52/2025 – Creche Municipal Maria Izabel, que informou que: As fraldas não sustentam adequadamente a urina, os adesivos não aderem corretamente, o produto compromete o cuidado e o conforto das crianças e houve necessidade de devolução dos itens e solicitação de substituição (fl.36);
17. Observa-se, portanto, que os problemas relatados não são pontuais ou isolados, mas sim reiterados e convergentes, evidenciando falha sistêmica na qualidade do produto fornecido. As irregularidades comprometeram diretamente a execução do objeto contratual, ocasionando prejuízos à Administração Pública e afetando negativamente a prestação de serviços essenciais nas creches municipais;
18. Regularmente notificada, a empresa apresentou defesa, na qual, em síntese, alegou:
Cumprimento das especificações técnicas: Sustenta que os produtos fornecidos atendem integralmente às exigências previstas no Termo de Referência, conforme ficha técnica apresentada; Ausência de critérios subjetivos de qualidade; Argumenta que eventuais avaliações negativas decorrem de critérios subjetivos não previstos no edital, afirmando que, caso houvesse exigências adicionais, estas deveriam ter sido previamente estabelecidas ou aferidas mediante análise de amostras.
Responsabilidade da Administração (culpa concorrente): Alega que a Administração não exigiu amostras previamente, o que configuraria responsabilidade compartilhada quanto à eventual inadequação do produto.
Histórico positivo da empresa: Afirma possuir bom histórico de fornecimento, sem registros anteriores de irregularidades.
Requereu: O reconhecimento da prescrição intercorrente; O arquivamento do processo sem aplicação de penalidade.
19. A defesa apresentada não merece prosperar, pelos seguintes fundamentos: Inicialmente, a alegação de que o produto atende às especificações técnicas não se sustenta diante das provas constantes nos autos. Os relatos técnicos das unidades escolares evidenciam falhas objetivas e graves no desempenho do produto, como ausência de aderência, baixa absorção e defeitos estruturais, o que ultrapassa qualquer análise subjetiva;
20. Importante destacar que, em contratos administrativos, não basta o atendimento formal à descrição técnica, sendo imprescindível que o produto entregue seja adequado à finalidade a que se destina, o que claramente não ocorreu no presente caso;
21. Quanto à alegação de ausência de exigência de amostras, tal argumento não exime a contratada de sua responsabilidade, uma vez que a obrigação contratual inclui o fornecimento de produtos em perfeitas condições de uso, cabendo à empresa garantir a qualidade do que fornece. Ademais, a teoria da culpa concorrente não se aplica ao caso, visto que não há qualquer evidência de falha da Administração, mas sim de fornecimento inadequado por parte da contratada;
22. No que se refere ao pedido de prescrição intercorrente, não se verifica sua ocorrência, considerando que o processo foi regularmente instaurado e conduzido dentro dos prazos legais. Por fim, o bom histórico da empresa não afasta a responsabilidade pela infração cometida no presente contrato, podendo, no máximo, ser considerado como circunstância atenuante na dosimetria da penalidade;
23. A conduta da empresa se enquadra no disposto no art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê como infração administrativa: “dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.”
24. No caso em análise, restou comprovado que: Houve fornecimento de produtos em desconformidade com o contratado, a execução foi apenas parcial e inadequada, houve prejuízo direto ao serviço público e o interesse coletivo foi afetado, especialmente no cuidado com crianças;
25. Em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei 14.133/2021, que estabelece que na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública, entende pela aplicação das seguintes sanções administrativas em desfavor da empresa:
26. REJEITAR integralmente a defesa apresentada pela empresa UNICA SANEANTES LTDA;
27. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 23.253,81 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos.) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 232.538,10 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
28. Fica, a empresa UNICA SANEANTES LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 05 de fevereiro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR