SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 10 de novembro de 2026
INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ORGANIZAR, COORDENAR E FISCALIZAR A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CACS-FUNDEB DE SURUBIM/PE, MANDATO 2027-2030.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ORGANIZAR, COORDENAR E FISCALIZAR A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CACS-FUNDEB DE SURUBIM/PE, MANDATO 2027-2030.
art. 212-A
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente seus arts. 33 e 34
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente seus arts. 33 e 34, que disciplinam o acompanhamento e o controle social dos recursos do FUNDEB, bem como a composição dos respectivos Conselhos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, e a regulamentação expedida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 238/2021, que disciplina a organização do CACS-FUNDEB no Município de Surubim/PE, observadas as disposições da legislação federal aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática, autônoma, transparente e legítima das Organizações da Sociedade Civil na composição do CACS-FUNDEB, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de Comissão Eleitoral responsável pela organização, acompanhamento e condução do processo eletivo previsto no Edital nº 02/2026, assegurando-se a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Surubim/PE, a COMISSÃO ELEITORAL responsável pela organização, coordenação, fiscalização e condução do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB do Município de Surubim/PE, para o mandato 2027-2030.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão Eleitoral os seguintes membros:
I - JOÃO PAULO ARRUDA DE LIMA;
II - LILIANE BAIÉ CANDIDO DE ANDRADE;
II - VELÚZIA MARIA SOARES;
IV - ROSA CRISTINA ARRUDA DE MIRANDA.
§1º. A Comissão Eleitoral será presidida por JOÃO PAULO ARRUDA DE LIMA, cabendo-lhe coordenar os trabalhos, convocar as reuniões, organizar as atividades, supervisionar o cumprimento do cronograma eleitoral e representar a Comissão nos atos relacionados ao processo eletivo.