COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de julho de 2026
PORTARIA N.º 504 DE 03 DE JULHO DE 2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA N.º 504 DE 03 DE JULHO DE 2026
PORTARIA N.º 504 DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa em desfavor de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 16/2026, onde figurou como investigada a MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, que assinou o contrato administrativo nº 00305/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 00182/2025 - Pregão Eletrônico nº 00052/2025, cujo o objeto foi a Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, a serem destinados à merenda escolar da rede pública de ensino de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 245.473,20.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR no âmbito do PAR nº 16/2026, de 26/03/2026 que concluiu pela comprovação da infração administrativa praticada pela empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, que ensejou a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, o que caracteriza ofensa aos incisos II, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade da aplicação de sanções administrativas em desfavor de empresas que contratam com a Administração Pública e que cometam infrações administrativas;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, bem como, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
RESOLVE:
Art. 1°. Aplicar a empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ nº53.382.376/0001-74, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 16/2026, as seguintes sanções administrativas:
I. RESCISÃOUNILATERAL do Contrato nº 00305/2025, com todos os seus efeitos legais;
II. MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 10.260,52 (dez mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 10% sobre o valor das Ordens de Fornecimento nº 0001/2026 e nº 0002/2026 não entregues, totalizando R$ 102.605,20 (cento e dois mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), nos termos do § 3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito