COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 11 de setembro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR N.º 46/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR N.º 46/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização – PAR n.º 46/2026
Referência: Processo Licitatório N.º 00078/2026, Inexigibilidade de Licitação N.º IN00037/2026, Contrato N.º 00103/2026
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 46.26, foi imputada à empresa BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.363.253/0001-08, pela conduta punível de _Inexecução total do Contrato do objeto do contrato n.º 00103/2026, em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 09 de setembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR