COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 39/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 39/2026
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: PREGWEB LTDA - ME
REFERÊNCIA: PAR N.º 39/2026
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso II e 156, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 14
Decisão: Decido pela aplicação de multa no percentual de 5%, correspondente ao valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais), considerando o valor de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais) referente ao objeto entregue em atraso, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.
Surubim, 10 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município