COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de maio de 2026
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR 25/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR 25/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
DECISÃO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAÚDE LTDA, contra decisão da CPAR, proferida em 04/05/2026, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 25/2026, instaurado em razão da inexecução parcial do Contrato nº 00176/2025, decorrente do Processo Licitatório FMS nº 00062/2025 – Pregão Eletrônico FMS nº 00017/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordens judiciais, destinadas ao atendimento de crianças do Município de Surubim/PE.
A recorrente sustenta, em síntese, que não houve abandono contratual, dolo ou má-fé na execução do contrato, argumentando ainda que promoveu posteriormente a entrega integral dos itens contratados, inexistindo pendência atual junto à Administração Pública. Requer, assim, a reforma da decisão anteriormente proferida, especialmente quanto às penalidades aplicadas.
Inicialmente, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, restou devidamente comprovado nos autos que a empresa descumpriu os prazos estabelecidos contratualmente, inclusive após a concessão de prazo adicional solicitado pela própria contratada, configurando atraso injustificado e inexecução parcial temporária do objeto contratual, nos termos do art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Conforme consta no processo administrativo, em 09 de abril de 2026 houve apenas entrega parcial dos itens contratados, permanecendo pendente o fornecimento do saldo remanescente. Ainda que tenha sido concedida prorrogação do prazo até 13 de abril de 2026, os itens restantes não foram entregues tempestivamente. Todavia, verifica-se também que a empresa posteriormente promoveu a regularização do fornecimento, realizando a entrega integral dos itens contratados, conforme documentação acostada aos autos.
Observa-se, ainda, que não houve abandono definitivo da execução contratual, fraude, má-fé ou recusa absoluta no fornecimento dos produtos, circunstâncias que devem ser consideradas na dosimetria da penalidade administrativa, nos termos do art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Embora o atraso na entrega de fórmulas infantis especiais destinadas ao cumprimento de ordem judicial constitua fato grave, sobretudo em razão da relevância do objeto e do interesse público envolvido, a posterior regularização integral do fornecimento demonstra que a empresa adotou providências para sanar a irregularidade inicialmente constatada.
Nesse contexto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública mostra-se excessiva diante das circunstâncias concretas do caso, especialmente em razão da posterior entrega integral do objeto contratual, entretanto, permanece necessária a aplicação de penalidade pecuniária, em razão do atraso injustificado e do descumprimento contratual efetivamente configurado nos autos, inclusive diante da natureza essencial do objeto contratado. Ressalte-se que, em razão da não entrega tempestiva das fórmulas infantis especiais, o Município precisou adotar medidas emergenciais para assegurar a continuidade do atendimento das crianças beneficiárias das ordens judiciais, realizando aquisição excepcional dos itens por outros meios, a fim de evitar desassistência e prejuízos à saúde dos pacientes. Tal circunstância evidencia os impactos administrativos e financeiros causados pelo atraso da contratada, reforçando a necessidade de aplicação de sanção administrativa proporcional à conduta praticada.
Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 155 e 156, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAÚDE LTDA, para, reformando a decisão da CPAR: afastar a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública anteriormente aplicada e manter a aplicação de multa administrativa, reduzindo-a para o percentual de 5% sobre o valor contratual de R$ 26.205,15, correspondente ao valor de R$ 1.310,26 (mil trezentos e dez reais e vinte e seis centavos). Comunique-se, publique-se e adote-se as demais providências ao final, para cobrança do débito.
Surubim, 15 de maio de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município