COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de julho de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo N.º 06/2026
Referência: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00129/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00021/2026.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 40/2026, foram imputados à empresa CLAUDINEI TONIETTI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.732.430/0001-17, os fatos consistentes na impossibilidade de fornecer integralmente os instrumentos musicais objeto do Contrato nº 262/2026 no período necessário ao atendimento da demanda da Administração, em afronta ao art.137, inciso I e art. 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como à Cláusula 9 do contrato.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilidade, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00262/2026, conforme o caso concreto.
Surubim, 28 de julho de 2026.
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR