COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 5 de maio de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 25/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 25/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 25/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 25/2026, em desfavor da empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, CNPJ nº 39.509.826/0001-16, com sede na Rua José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0001, sala 11, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.150-430, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso l e inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em razão da gravidade da infração, do caráter essencial do objeto contratual e do prejuízo causado ao interesse público;
2. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 2.620,52 (Dois mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos.) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 26.205,15 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 17/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica, a empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 04 de maio de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidenta da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR