COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 3 de setembro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 44/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 44/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 44/2026.
Referência: Processo Licitatório PMS N.º 00123/2026, Pregão Eletrônico N.º 00020/2026, Ata de Registro de Preços N.º 00069/2026.
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 44.26, foi imputada à empresa: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 74.045.972/0001-39, pela conduta punível denão celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, da Ata de Registro de Preço n° 00069/2026 em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso VI da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim/PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 01 de setembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR