COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PAR N.º 33/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PAR N.º 33/2026.
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAR N.º 33/2026.
EMPRESA: 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o Nº 15.631.700/0001-51
FUNDAMENTO: art 155, inciso III e art. 156, inciso III da Lei Federal 14.133/2021 e cláusula 14, do contrato n° 00051/2026.
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como dos autos do PAR N.º 33/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão atacada que aplicou penalidade a empresa 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.631.700/0001-51 tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Surubim, 26 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município