COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 52.2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 52.2026.
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 52.2026.
Referência: Processo Licitatório N.º 00123/2026, Pregão Eletrônico: N.º 00020/2026
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 54.26, foi imputada à empresa: YMS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.277.978/0001-33, pela conduta punível de inexecução parcial dos contratos e retardamento da entrega do objeto da licitação, referente aos Contratos n.º 00044/2026, 00155/2026 e 00295/2026, em afronta ao art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, incisos I e VII da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 19 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR