COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 48/2026. (ERRATA)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 48/2026. (ERRATA)
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 48/2026.
Referência: Processo Licitatório FMS N.º 00074/2025, Pregão Eletrônico FMS N.º 00023/2025, Contrato N.º 00090/2026
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 48/2026, foi imputada à empresa: SAULO AMORIM DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.095.452/0001-19, pela conduta punível de inexecução total do contrato do objeto do contrato n.º 00090/2026 em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria GP nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 01 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR