COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 3 de setembro de 2026
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SURUBIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA.
O MUNICÍPIO DE SURUBIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.361.862/0001-66, com sede na Rua João Batista, 80, Centro, Surubim/PE, CEP: 55.750-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL com fulcro no Contrato n.º 00140/2026, oriundo do Processo Licitatório n.º 00026/2026, realizado sob o Pregão Eletrônico n.º 00010/2026, que tem como contratada a empresa OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.699.545/0001-31, situada na Rua Altino Fraga, CEP: 55.540-000, vem proceder com a EXTINÇÃO UNILATERAL o referido contrato nos termos do art. 137, inciso I, e, art. 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, por consequência do Processo Administrativo de Extinção de Contrato N.º 07/2026, bem como sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO
Subcláusula única - O presente termo de extinção unilateral tem como amparo legal o processo administrativo (PAEC) n.º 07/2026, e, fundamenta-se no art. 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e vincula-se ao Contrato n.º 00140/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Subcláusula única - Por este Instrumento, fica expressa e formalmente extinto unilateralmente o contrato supramencionado que tem por objeto “Contratação de empresa para o fornecimento contínuo e parcelado de fraldas descartáveis, destinadas ao público adulto, para atendimento de beneficiários do Município de Surubim-PE”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
Subcláusula única - A publicação do extrato do termo de extinção será efetuada na imprensa oficial, correndo por conta do município a respectiva despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Subcláusula única — Fica desde já ratificado a extinção unilateral do contrato supramencionado.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Subcláusula única — É competente o foro da comarca do município de Surubim/PE, para dirimir qualquer divergência ou dúvida fundada no presente Instrumento..
E, por estar fundamentado, a autoridade competente assina o presente Termo, para que produza todos os efeitos de direito.
Surubim, 02 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Surubim
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município