COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de agosto de 2026
EXTRATO DA DECISÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 24/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 24/2026
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 24/2026
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e 156, inciso IV da Lei Federal n.º 14.133/2021
DECISÃO: APLICO da penalidade de declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo período de 3 (três) anos, sem aplicação de multa, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.
Surubim, 06 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município