COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 8 de junho de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 26/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 26/2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 26/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 26/2026, em desfavor da empresa CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 39.581.101/0001-39, com sede na Q SHCS CR 156, Bloco B, N° 69, PAVMNTO 1, parte C099, Asa Sul, Brasilia/DF, CEP: 70.381-525, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso I e inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais e do atraso injustificado na execução do objeto;
Fica, a empresa CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 27 de maio de 2026
ANA PAULA DE ASSIS DA MOTA BARBOSA
Secretaria de Administração e Gestão