COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de abril de 2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 25/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 25/2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a) representante da:
INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA,
CNPJ nº 39.509.826/0001-16, com sede na Rua José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0001, sala 11, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.150-430; por seu Administrador/sócio/procurador Arthur Araujo dos Anjos.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 25/2026. Investigada: empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, CNPJ nº 39.509.826/0001-16, com sede na Rua José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0001, sala 11, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.150-430.
A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 25/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, no âmbito do Contrato nº 00176/2025 referente ao Processo de Licitação FMS nº 00062/2025, Pregão Eletrônico FMS nº 00017/2025, praticada pela empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, CNPJ nº 39.509.826/0001-16, com sede na Rua José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0001, sala 11, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.150-430, cujo objeto foi: Contratação de empresa para o fornecimento de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordem judicial, destinadas ao atendimento de crianças do Município de Surubim/PE, devidamente beneficiárias de decisão judicial que garante o fornecimento contínuo e adequado desses insumos alimentares, conforme prescrição médica individualizada, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 26.205,15. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso I e inciso VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com. Sala das Reuniões da CPAR, em 17 de abril de 2026.
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR