COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 51/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 51/2026.
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 51/2026.
Referência: Concorrência Eletrônica n° 00022/2026, Processo de Licitatório nº 00149/2026 e Contrato n° 00334/2026.
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 52.2026, foi imputada à empresa: RIO BRANCO CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, pela conduta punível de inexecução total do contrato do objeto do Contrato n.º 00334/2026, em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim/PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 09 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro CPAR