PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Surubim/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre a organização do atendimento intersetorial, incluindo a escuta especializada;
CONSIDERANDO a necessidade de organização da rede de proteção, com definição de fluxos, protocolos e integração entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização de crianças e adolescentes, garantindo atendimento humanizado e qualificado;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das políticas públicas intersetoriais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Surubim/PE, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como definir fluxos e protocolos de atendimento.
Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se as definições constantes na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, especialmente quanto às formas de violência.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;
II – definir o fluxo de atendimento intersetorial, observando:
a) atendimento articulado;
b) não sobreposição de procedimentos;
c) cooperação entre órgãos e serviços;