PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 537, DE 22 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 028/2026 E APLICA A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 537, DE 22 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 028/2026 E APLICA A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
PORTARIA Nº 537, DE 22 DE JULHO DE 2026
Homologa o resultado do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 028/2026 e aplica a penalidade de demissão por abandono de cargo ao servidor público municipal que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2026, destinado à apuração de abandono de cargo atribuído a servidora MARIA EDINALDA SOUZA DE LIMA, matrícula nº 3496, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido por Comissão regularmente constituída, tendo sido assegurados a servidora o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a servidora foi regularmente notificada e teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas, formular requerimentos e acompanhar o feito, e que, diante de sua inércia pessoal, a Comissão nomeou defensora dativa, a qual apresentou defesa escrita, posteriormente examinada no relatório final;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, datado de 22 de junho de 2026, que reconheceu a regularidade do procedimento e concluiu que a servidora deixou de comparecer ao serviço, sem justa causa, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, permanecendo inerte mesmo após convocação oficial para reassumir suas funções ou justificar a ausência;
CONSIDERANDO que o conjunto documental, formado por registros de frequência, atos de convocação, notificações, certidões e documentos funcionais, demonstrou a materialidade da ausência prolongada e injustificada, bem como o elemento subjetivo caracterizador do abandono de cargo, evidenciado pelo desinteresse concreto da servidora em retornar ao exercício funcional;
CONSIDERANDO que as razões apresentadas pela defesa dativa não afastaram os registros de ausência, não comprovaram licença, incapacidade, força maior ou qualquer outra causa juridicamente idônea para justificar o afastamento prolongado;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante reconheceu a responsabilidade administrativa da servidora e opinou pela aplicação da penalidade de demissão, com fundamento no art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, adotada no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 07/2006;
CONSIDERANDO que o art. 205 da Lei Estadual nº 6.123/1968 determina que o ato de demissão mencione expressamente a causa da penalidade;