PROCURADORIA MUNICIPAL · 13 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS SURUBIM
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS SURUBIM
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Surubim-PE, no uso de suas atribuições legais e em Assembleia Ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2026 e considerando o disposto §1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026:
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 14.991.500/0001-47, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste município;
Art. 2º. Determinar que os recursos de que trata o item 1 seja objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Surubim, 07 de agosto de 2026.
JOSEFA TATIANE ALVES DA SILVA
Presidenta
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Município de Surubim