COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 28 de abril de 2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 27/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 27/2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a) representante da:
SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ nº 55.772.813/0001-91, com sede na Av. Doutor Francisco Correia, 3500, Pixete, São Lourenço da Mata, CEP: 54.725-000; por seu Administrador/sóci/procurador Severino Florencio da Silva.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 27/2026. Investigada: empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ nº 55.772.813/0001-91, com sede na Av. Doutor Francisco Correia, 3500, Pixete, São Lourenço da Mata, CEP: 54.725-000
A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 27/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, no âmbito do Contrato nº 00002/2026 referente ao Processo de Licitação nº 00031/2025, Pregão Eletrônico nº 00008/2025, praticada pela empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 55.772.813/0001-91, com sede na Av. Doutor Francisco Correia, 3500, Pixete, São Lourenço da Mata, CEP: 54.725-000, cujo objeto foi: Contratação de gêneros alimentícios destinados às cozinhas comunitárias, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Surubim-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 385.117,00. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso ll c/c inciso VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.
Sala das Reuniões da CPAR, em 27 de abril de 2026.
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR