PROCURADORIA MUNICIPAL · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 837, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 837, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 837, DE 07 de outubro de 2026
“Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidor público efetivo; e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado no Departamento de Recursos Humanos deste Município pelo(a) servidor(a) VITOR RIBEIRO ALVES, que manifestou, de forma irrevogável e irretratável, sua vontade de afastamento definitivo do cargo público efetivo de ADVOGADO:
CONSIDERANDO o disposto no art. 82, I, da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), adotada no âmbito municipal, que estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de exonerar, a pedido, os servidores municipais:
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o(a) servidor(a) VITOR RIBEIRO ALVES, RG n. *** SDS-PE, CPF nº ***.***.794-25, do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, matrícula n. , integrante da estrutura administrativa deste município, declarando-se, por consequência, a vacância do referido cargo para todos os efeitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 07 de outubro de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
- Prefeito -