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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 14 de outubro de 2026

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO : PAR N.º 42/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO : PAR N.º 42/2026

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO

REFERÊNCIA: PAR N.º 42/2026

EMPRESA: R P HOSPITALARLTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o Nº 59.903.312/0001-58.art

FUNDAMENTO: art 155, inciso II, art. 156 inciso II e inciso III da Lei Federal 14.133/2021 e Cláusula 14 do contrato n° 00101/2026.

Considerando a análise do pedido de reconsideração interposto pela supramencionada, bem como os autos do PAR Nº 42/2026, DECIDO MANTER a decisão que aplicou penalidade a empresa R P HOSPITALARLTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.903.312/0001-58, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.

Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.

Surubim, 30 de setembro de 2026

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4202, em 14 de outubro de 2026. Código identificador 26E1CDD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.