COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 27 de maio de 2026
EXTRATO DA DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - PAEC N° 001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - PAEC N° 001/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
REFERÊNCIA: Contrato Administrativo nº 00182/2025, celebrado em decorrência do Processo Licitatório 00085/2025 e Concorrência Eletrônica nº 00006/2025.
FUNDAMENTO: PAEC N.º 001/2026, art. 137, inciso I e artigo 138 inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021
DECISÃO: Decido pela EXTINÇÃO DO CONTRATO N.º 00182/2025, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: O prazo para apresentação de recurso são de 03 (três) dias úteis, contados a partir de comunicação, e que a falta de pronunciamento, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará a extinção do referido contrato nos termos do art. 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2025, sem prejuízo das sanções cabíveis.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim - PE, 55750-000, no horário das 08:00h às 13:00h e 14:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, ou encaminhada para o endereço eletrônico CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.
Surubim, 25 de maio de 2026
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura