COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de novembro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 11/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 11/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 11/2026
Referência: Processo Licitatório nº 00035/2025, Concorrência Eletrônica n° 00002/2025 e Contrato n° 00103/2025.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 57.2026, foram imputados à empresa B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.780.722/0001-10, os fatos consistentes na inexecução parcial do objeto contratual e no retardamento injustificado da execução da obra de reforma da antiga Policlínica Estefânia, caracterizados pelo descumprimento dos prazos estabelecidos e do cronograma físico-financeiro pactuado, apesar das sucessivas notificações expedidas pela fiscalização, em afronta aos arts. 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à Cláusula 7ª (DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA) do Contrato nº 00103/2025.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00103/2025, conforme o caso concreto.
Surubim, 06 de novembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR