COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 30 de julho de 2026
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 30/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 30/2026
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: MASTERCON EMPREENDIMENTOS LTDA
REFERÊNCIA: PAR N.º 30/2026
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VI e art. 156, incisos II e inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021
Decisão: Acato a conclusão opinativa do Relatório da Comissão, por restar suficientemente debatida a questão e APLICO a penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 01 (um) ano e a aplicação de multa no percentual de 5%, correspondente ao valor de 32.598,72 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.
Surubim, 17 de julho de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município