COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 8 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 50/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 50/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 50/2026
Referência: Processo Licitatório nº 00021/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00009/2026 e Contrato nº 00157/2026
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 50.26, foi imputada à empresa CASTROMED MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.868.172/0001-40, pela conduta punível de Inexecução total do pedido do objeto do contrato n.º 00157/2026, em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 08 de outubro 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR