Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2026:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2026:
Surubim, 23 de junho de 2026
À
COMPACTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA
CNPJ 01.079.262/0001-56
Ref.: Reforma e Ampliação de 6 Escolas Municipais de Surubim/PE
Processo nº 039/2022, Toma de Preços nº 005/2022, Contrato nº 125/2022
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2026:
NOTIFICAMOS nesta data a empresa COMPACTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
De fato, a obra contratada não alcançou a etapa prevista no cronograma físico-financeiro ora vigente, conforme se pode depreender do documento do último boletim de medição expedido (BM 15), datado de 18/05/2026, onde o valor medido acumulado da obra é de R$ 4.545.457,93, isto é, 95,35%. Sendo a Ordem de Serviço datada de 27/12/2022 e considerando que o prazo previsto no cronograma da proposta original e no contrato firmado era de 06 meses e mesmo considerando a formalização de seis termos aditivos prorrogando o prazo por mais 36 meses, a obra deveria ser totalmente concluída até 27/06/2026, de modo que, mantido o ritmo médio de execução verificado até agora, tal prazo não conseguirá ser atendido. De fato, já transcorreram 1274 dias desde o início da obra, o que representa 99,68% do prazo total de 1278 dias. Comparando o andamento previsto (99%) com o executado (95%), confirma-se, portanto, que a obra encontra-se com sensível atraso em relação ao prazo pactuado.
Tais atrasos já foram objeto de notificação técnica datada de 28/10/2025.
Não obstante insistentes cobranças da Administração, os objetos ainda não foram finalizados, prejudicando o interesse público, dada a importância das intervenções previstas para a qualidade de ensino no Município de Surubim.
Diante do exposto, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, indicando, de forma objetiva, as causas que ocasionaram o descumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como as providências concretas que serão adotadas para equalização do cronograma e conclusão do objeto contratado.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas ainda vigente para os objetos iniciados com base lei 8.666/93 até seu término):
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;” [grifos nossos]
A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados também está prevista na cláusula décima quarta do contrato firmado.
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SOUZA
Engenheiro Fiscal
MELQUI DOS SANTOS FERREIRA
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos