Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI Nº. 345/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 345/2021.
EMENTA: Cria o cargo de pregoeiro e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura funcional do Município de Solidão, o cargo de PREGOEIRO, de provimento efetivo, simbolo CE, salário R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser preenchido por servidor que possua curso superior e aprovação em concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cargo de pregoeiro, ora criado, pode ser ocupado, por designação, por servidor municipal titular de outro cargo efetivo que possua nível superior e capacidade técnica comprovada, até à realização do concurso e posse do aprovado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração, consignada no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito