Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI Nº. 351/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 351/2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento vigente de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 51.787,82 (Cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias conforme a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária
2006-Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude.
Ação de Governo
13.392.0024.1.1089 – Premiações Culturais e Artísticas pela entrega de Bens e Serviços Culturais.
Meta
Fazer premiações financeiras pela entrega de bens e serviços culturais por parte de artistas, por meio de chamada pública.
Elemento de Despesa
339031 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Valor R$
51.787,82
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Recursos Financeiros repassados ao Município de Solidão pelo Governo Federal por meio da Lei Federal Nº. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 51.787,82 (Cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) que ficaram como superávit financeiro na respectiva fonte de recurso no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito