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Congresso

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022

LEI Nº. 373/2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 373/2022.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 175/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - O artigo 17º da Lei Municipal nº. 175/2008 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17º - Os gestores das escolas públicas municipais serão escolhidos, por processo democrático com análise de critérios técnicos, dentre os profissionais titulares de cargo de professor efetivo da rede municipal de ensino, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, cuja escolha será regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2022.

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3174, em 14 de setembro de 2022. Código identificador FDC82C03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.