Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 447/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 447/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 1.818.000,00 (Um milhão, oitocentos e dezoito mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0017
Serviços Públicos Urbanos com Qualidade
Ação de Governo
1.90
Construção/Instalação de Estações de Tratamento de Esgoto na Sede e no Distrito de Pelo Sinal.
Natureza da Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
1.818.000,00
Fonte de Recursos
706-3110
Transferências Especiais – Emenda Parlamentar Individual
Fonte de Recursos
500-0000
Recursos não vinculados de Impostos e Transferências
Total do crédito: R$ 1.818.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:
Valor a ser repassado pela União por meio de Transferências Especiais conforme Emendas Parlamentares Individuais números: 202444470010 e 202443240003, no valor total de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
Anulação de dotações orçamentárias vigentes no orçamento municipal de 2024 na fonte de recursos 500-0000-Recursos não vinculados de Impostos no valor de R$ 318.000,00 (Trezentos e dezoito mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – As dotações a serem anuladas na fonte de recursos 500-0000 citadas no item “2” deste artigo serão especificadas quando da emissão do Decreto do Executivo regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 27 de novembro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito