Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
PORTARIA Nº. 047/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 047/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição Federal com base na Lei Federal nº. 9.394/1996;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o Grupo de Trabalho em Educação das Relações Étnico-Raciais – GTEER-EEQ;
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino que ofertam turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental incluírem, em seus currículos, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, conforme determinação legal por meio da Lei Federal nº. 10.639/2003, Lei Federal nº. 11.645/2006, Resolução CNE/CP nº. 01/2004 e Parecer CNE/CP nº. 003/2004;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Ético-Raciais e Educação Escolar Quilombola, como um dos pilares da Política de Ensino da Rede Municipal de Solidão - PE.
R E S O L V E:
Art. 1º O Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (GTEER-EEQ), tem como objetivo promover a formação de profissionais da educação, na perspectiva de institucionalizar a implementação das Leis Federais nº. 10.639/03 e nº. 11.645/08, favorecendo para a construção de conhecimentos das Histórias e Culturas Afro-brasileira, Africana e Indígena, de modo a contribuir para a prevenção e enfrentamento ao racismo, preconceito e discriminação no cotidiano escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se o GTEER-EEQ como o Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.
Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – GTEER-EEQ:
Contribuir para a implementação das Leis Federais nº. 10.639/03 e nº. 11.645/08 no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Solidão - PE;
Apresentar subsídios técnicos, políticos, administrativos e gerenciais voltados à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
Participar de iniciativas intersetoriais relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, ao Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, o enfrentamento ao Racismo Institucional, valorização e preservação dos conhecimentos ancestrais das comunidades tradicionais e a Promoção da Igualdade Racial;
Identificar e visibilizar práticas pedagógicas realizadas por profissionais de Educação no âmbito da Secretaria de Educação de Solidão-PE, com vistas à construção de uma educação antirracista e pluriétnica.
Acompanhar as ações programáticas de políticas de Enfrentamento ao Racismo Institucional e da Promoção de Igualdade Racial no âmbito das diversas secretarias da Prefeitura do município de Solidão - PE.
Participar do processo de construção coletiva, acompanhamento e avaliação da Formação Continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino de Solidão – PE.
Art. 3º O Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – GTEER-EEQ é parte constituinte da equipe de formação continuada da Secretaria de Educação de Solidão-PE (SMEC).
Art. 4º O Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – GTEER-EEQ, será composto, preferencialmente, por professores(as) quilombolas e/ou professores (as) que tiverem formação e/ou se identificarem com a temática central deste GT.
PARÁGRAFO ÚNICO. A formação, bem como a experiência profissional, deverá ser em Educação das Relações Étnico-Raciais, História da África, Povos Indígenas, Povos Ciganos e outros, Direitos Humanos e/ou Práticas Restaurativas, bem como em temáticas correlatas.
Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho em Educação das Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – GTEER-EEQ será realizada de forma colegiada, sendo um de seus membros o representante legal do grupo.
Art. 6º O Grupo de Trabalho em Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – GTEER-EEQ, será constituído pelos seguintes membros:
Claudia Nancy Pereira dos Santos (Coordenadora dos Anos Iniciais e Finais);
Verônica Cristiane de Oliveira Farias Ferreira (Tutora do Programa de Formação).
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Solidão-PE 18 de maio de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito