Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2025
TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 045/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 045/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025 DO CONTRATO 045/2025 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO E A EMPRESA J L ARAUJO TAVARES. O OBJETO DO PRESENTE INTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES LOCAIS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO E SUAS SECRETARIAS.
Contrato nº 045/2025
Pregão Eletrônico nº 009/2025
Processo Licitatório nº 019/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrita no - CNPJ-MF sob nº 10.348.050/0001-01, situado à Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, centro, Solidão – PE, CEP: 56.795-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Srº. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, Diplomado em 12/12/2024, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a EMPRESA J L ARAUJO TAVARES, CNPJ nº 58.999.598/0001-54, situado a à R NOVA, 82, CENTRO, Solidão-PE, CEP: 56.795-000, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada pelo (a) Sr. JOSE LUIZ ARAUJO TAVARES, doravante denominada CONTRATADA. Resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 045/2025, conforme as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
Considerando que a motivação apresentada pela Secretaria de Educação está fundamentada em omissão existente no processo licitatório, o qual desde a fase de solicitação de sua abertura, deixou de incluir a dotação orçamentária que ora se requer a inclusão, por ser essencial para garantir o suprimento das despesas com a aquisição do objeto dos contratos, o que exige reforço orçamentário para assegurar a continuidade da execução contratual;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre as possibilidades de alteração dos contratos administrativos, inclusive em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro ou necessidade de suplementação orçamentária para fins de execução contratual.
Neste sentido, o art. 125, da mesma norma legal, determina:
Art. 125. As alterações dos contratos poderão ser realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.
§ 1º O apostilamento poderá ser utilizado quando a alteração não acarretar modificação do valor contratual.
§ 2º O termo aditivo será exigido nas alterações que impliquem modificação do valor contratual.
Considerando que o presente instrumento, tem fundamento no Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: inciso IV - empenho de dotações orçamentárias da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que o presente apostilamento não altera o objeto, o valor global nem o prazo de vigência do contrato, sendo realizado exclusivamente para fins de adequação à dotação orçamentária necessária à continuidade do fornecimento;
Considerando que a medida se faz necessária para assegurar a continuidade do fornecimento de materiais de limpeza, objeto do contrato em referência, tendo em vista a necessidade de recomposição ou suplementação da dotação orçamentária anteriormente indicada, conforme manifestação da unidade de planejamento e orçamento junto a Secretaria de Educação;
Assim, nos termos da legislação vigente, especialmente do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, procede-se ao devido registro no processo administrativo e publicação conforme exigido.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Pelo presente instrumento, fica apostilado o Contrato nº 045/2025 com o objetivo de registrar a inclusão de cobertura orçamentária adicional para garantir a regular execução contratual, conforme o que segue abaixo:
UNIDADE: 9 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
CLASSIFICAÇÃO: 2.18 – Manutenção das Unidades Escolares - Recursos Salário Educação
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
PROGRAMA: 9 – Educação de qualidade para todos;
AÇÃO: 2.11 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação (25%)
DESPESA 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº Contrato nº 045/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de apostilamento entra em vigor a partir de 03 de julho de 2025
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeitura Municipal de Solidão-PE
Contratante
Testemunhas:
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