Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2019
LEI N.º 318/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 318/2019.
EMENTA: Estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, combinado com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000 e incisos e parágrafos do artigo 135 combinados com os artigos 136 e 137 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal, do § 2º do art. 123, § 1º e caput do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Complementar à Constituição Federal Nº 101, de 04 de maio de 2.000 e incisos e parágrafos do artigo 135 combinados com os artigos 136 e 137 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020, previsão de gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho e demais condições de exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I - Anexo de Prioridades e Metas da Administração Municipal, onde constam os programas prioritários para o exercício de 2020.
II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais acompanhado com a respectiva metodologia e memória de cálculo, elaborado consoante portaria STN nº 389/2018, a qual aprovou a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
III – Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais e Providências, elaborado consoante portaria STN nº 389/2018, a qual aprovou a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 2º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Capítulo III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2020, será assegurado o equilíbrio, na forma da L.C. 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar Nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições do § 1º, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no art. 37 desta Lei.
§ 1º - Poderão constar da Proposta Orçamentária, para o exercício de 2020, programas, projetos e metas existentes no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes no plano plurianual, consoante disposições do § 4º do art. 5º da LC Nº 101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2020 será composta das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual constituída de texto e demonstrativos;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, das entidades da administração direta e supervisionada, contendo os seguintes demonstrativos:
Analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica, fontes e respectiva legislação;
Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo art. 212 da Constituição Federal;
Recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Natureza da despesa para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
Despesas por fonte de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
Receitas e despesas por categorias econômicas;
Evolução das receitas e despesas orçamentárias nos três exercícios anteriores a 2019;
Despesas previstas consolidadas, a nível de categoria econômica;
Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função, programas, projetos e atividades;
Consolidado por funções e programa;
Consolidado por funções e programa, evidenciando os recursos vinculados;
Despesas por órgãos e funções;
Despesas por Secretarias e por categorias econômicas;
Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento Global;
Recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNPRESOL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL;
Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização de Profissionais do Magistério – FUNDEB ou outro que venha a substitui-lo em decorrência de mudança na legislação federal;
Especificação da legislação da receita.
Reserva de contingência.
Existência de dotação específica para a realização de Transferência Voluntária.
III – Mensagem contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária;
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em setembro de 2019.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2020 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 6º - No texto da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 constará autorização para atendimento ao que preceitua os artigos 7º e 40 da Lei Federal nº 4.320/64, correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista.
§ 1º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial crescente e anual própria.
Art. 7º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo até 05 de dezembro, devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º - Constará na proposta orçamentária destinação para a Reserva de Contingência, não inferior a 1,5% (Um e meio por cento) da Receita Corrente Líquida para o mesmo exercício.
§ 1º - Os recursos da Reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º - Os recursos da Reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de outubro de 2020, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
I – CATEGORIAS ECONÔMICAS;
II - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA;
III – MODALIDADES DE APLICAÇÃO;
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual e as disposições contidas na Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2.001, e suas alterações posteriores;
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática estabelecida no § 2º do art. 8º e no Anexo 5 (cinco) da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações posteriores.
Art. 11 – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 – A Classificação das Receitas a ser adotada para o orçamento de 2020 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pelo anexo I da Portaria Interministerial nº 163/2001 e pela Portaria nº 06, de 20/05/1999 – SEPLAN – Presidência da República, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único – A classificação orçamentária poderá ser alterada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000.
§ 1º - Na elaboração da proposta Orçamentária para 2020 serão levados em consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – Variações de índices de preços;
III – Crescimento econômico;
IV – Evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º - A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº101/00.
Art. 14 – A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá está acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/00.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Única
Art. 15 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos arts. 18 a 23 e demais disposições da LC nº 101/2000, podendo ser realizados em 2020 Planos de Cargos e Carreiras ou revisão dos já existentes, desde que obedecidos os limites e normas acima mencionados e através de Legislação específica.
Art. 16 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do semestre, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito de cálculo de que trata esse artigo, entende-se como despesas de pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas a entidades de previdência.
§ 2º - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC nº 101/00, serão apuradas somando-se a realizada, mês em referência, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 17 – Para atendimento das disposições contidas no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, de 20/06/2007, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério.
Art. 18 – A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2020, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00.
Parágrafo Único – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 19 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida na E.C nº 25, através de suprimento de fundos, devendo o controle interno da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Executivo até o décimo dia útil do mês subseqüente.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 20 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2020, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/00:
I – De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – Da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução TC Nº 05/93 de 17/03/1993, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III – Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
IV – Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade;
V – Da comprovação de que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VI - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera do governo;
VII – A transferência de recursos financeiros dos cofres municipais a pessoas físicas, bem como doações de materiais e/ou custeio de serviços gratuitos, somente ocorrerão na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 169/2000 e 210/2002, dependendo da existência de dotação orçamentária própria na LOA.
Parágrafo único – Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, II, IIV e IV do presente artigo.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 21 – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto suplementar do executivo com numeração sequencial crescente e anual própria, permitida a transposição dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que judicialmente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V – Provenientes de transferências às contas de fundos, para aplicação em despesas a cargo dos próprios fundos.
Art. 22 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 23 – As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 24 – Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2018, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do caput deste artigo, até 31 de Agosto de 2019 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2018, consoante disposições do § 2º do artigo 137 da Constituição Federal.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2020, em favor de órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 26 – O Cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei será acompanhado pelo RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária e pelo RGF – Relatório de Gestão Fiscal a serem elaborados e publicados conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 – O Poder Executivo através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Parágrafo Único – Conforme disposto no art. 4º e seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), as metas e riscos fiscais para o exercício de 2020, constam nos respectivos anexos II e III desta Lei.
Seção II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 – Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentespoderão determinar a limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico, respeitadas as disposições da LC nº 101/00.
Art. 29 – Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, inclusive promoverá a elaboração do Quadro de Detalhamento de Despesas.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 30 – Até a publicação do código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei Nº 7.741, de 23/10/1978, respeitadas as disposições da legislação em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 31 – Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando desacompanhadas de estimativas com impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 32 – É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 33 – Será consignada no orçamento para o exercício de 2020, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 31 de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviço de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 34 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 35 – Os resgates das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerão às disposições da LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO XI
DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 36 – Poderão deixar de constar no orçamento de 2020, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual em vigor, em razão da compatibilização da previsão de receitas, com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 37 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2019 e devolvido para sanção até 05 de dezembro, consoante disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, podendo ser promulgada caso não seja devolvido no prazo estipulado.
Art. 38 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo obedecendo ao às disposições contidas na Lei Orgânica do município de SOLIDÃO.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 39 – Os projetos de lei relativos à alteração na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2020, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o final do exercício corrente.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 40 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidade pública.
Art. 41 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município oferecendo sugestões:
I – Ao Poder Executivo até a data estabelecida no art. 37 desta lei, junto à Secretaria de Finanças:
II – Ao Poder Legislativo e a Comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais.
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão às demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 42 – A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, alem dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 43 – Poderá ser consignada na LOA para o exercício de 2020, dotação específica destinada ao Programa de Demissões Voluntárias – PDV, nos termos da Legislação municipal pertinente.
Art. 44 – Também serão consignadas na LOA para o exercício de 2020, dotações orçamentárias para custeio dos dispêndios com o FUNPRESOL – Fundo de Previdência do Município de SOLIDÃO, na forma da Legislação Municipal em vigor e alterações posteriores, visando o equilíbrio Financeiro e Atuarial.
Art. 45 – Deverão constar na proposta orçamentária, dotações específicas para manutenção de programas sociais, tais como: PETI, PAC, CRAS, AGENTES JOVENS, SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOSbem como outros que venham a ser firmados através de convênios com as esferas de Governo Estadual e Federal.
Art. 46 – O Poder Executivo no interesse da administração, poderá designar unidade gestora de créditos orçamentários, unidade administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 47 – Atendendo do art. 56 da Lei Federal nº 4.320/64, o recolhimento das receitas do Tesouro municipal, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estreita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 48 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, através de Decreto, os valores constantes da LOA para 2020, sejam as rubricas de receitas estimadas, sejam as dotações das despesas fixadas mediante a aplicação do índice de variação de preços, IGP-M ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal;
Art. 49 – O poder Executivo mediante Decreto, baixará quadro de detalhamento da despesa fixada na LOA e em créditos adicionais, com a finalidade de disciplinar as modalidades de aplicação de despesa, em cada projeto ou atividade.
§ 1º - Para melhor atender as necessidades de execução orçamentária, os valores relativos as modalidades de aplicação de que trata o caput poderão ser alterados, seja por acréscimo e redução, ou, ainda, pela inclusão de elemento de despesa não previsto, desde que respeitados os valores fixados na LOA e suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações para efeito do limite a que se refere o art. 6º desta Lei.
§ 2º - As alterações do quadro de detalhamento das despesas – QDD, de que trata este artigo Pedrão ser estabelecidos através de portaria do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 50 – O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a LOA e para a realização de despesas, através da programação financeira para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 51 – Para os efeitos do art. 16 e seu parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 52 – Ao Projeto de Lei do Orçamento geral do Município, não serão aprovadas emendas que contrariem a LDO e o PPA, bem como as tabelas explicativas da evolução da Receita da despesa no triênio anterior ao exercício de elaboração da LOA.
Parágrafo único – Constará no texto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, demonstrativo da despesa por categoria econômica com seus respectivos valores.
Art. 53 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os Procedimentos relativos a delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados pela STN.
Parágrafo único – A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante.
Art. 54 - A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consorcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo as normas de direito financeiro, aplicáveis as entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n" 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN n° 274, de 2016 e alterações posteriores.
§ 1° - Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF 0 consorcio adotara sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e órgãos e fornecer, a Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.
§ 2° - Por meio de contrato de rateio, celebrado pelos Municípios integrantes do consorcio, será formalizado o compromisso para realização de transferência de recursos financeiros para as despesas do consorcio público, consignada na lei orçamentaria municipal.
§ 3° - Até 5 (cinco) de setembro de 2019, o consórcio encaminhará a Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2020 que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei Orçamentaria Anual.
§ 4° - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput as transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público.
§ 5° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviara mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentaria do consorcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Art. 55 – Fica o Poder Executivo, autorizado a Firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com outros Entes da Federação, inclusive a aderir e participar de Consorcio Intermunicipal que objetive o desenvolvimento e atendimento da população, devendo constar na LOA dotação orçamentária específica.
Art. 56 – Quando da elaboração de sua proposta orçamentária e de Leis de fixação de remunerações em seu âmbito, o Poder legislativo deverá observar os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 09 de setembro de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito