Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMESO Nº. 004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMESO Nº. 004/2026
Define as normas para a escrituração escolar no âmbito das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Solidão, Estado de Pernambuco.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, e Considerando:
. a Lei Federal nº 7.088, de 23 de março de 1983, que estabelece normas para expedição de documentos escolares;
. a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações;
. a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso a Informações, e dá outras providências;
. a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e suas alterações;
. a Lei Estadual nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, e suas alterações;
. a Lei Estadual nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco; e
. a Resolução CEE/PE nº 03, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de instituições de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco e adequação de instituições já credenciadas, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art.1º Definir as normas para a escrituração escolar no âmbito das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Art.2º A escrituração escolar é o registro sistemático dos dados relativos à vida escolar do(a) estudante, realizado por meio de documentos específicos, a fim de assegurar, a qualquer tempo, a verificação da identidade, da regularidade e da autenticidade da trajetória de cada estudante.
Parágrafo único. Compete à secretaria da instituição de ensino a escrituração escolar de que trata o caput, devendo registrar, com precisão, o percurso escolar do(a) estudante, de acordo com a ordem cronológica dos acontecimentos.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
Art.3º Serão considerados válidos os documentos de escrituração escolar expedidos por instituições de ensino devidamente autorizadas.
Art.4º Os atos do Poder Executivo Municipal que legitimam a oferta educacional das instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Solidão, Estado de Pernambuco são:
I - para escolas da Rede Municipal de Ensino: ato de autorização por meio de portaria(s) assinada(s) pelo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Educação, referente(s) à(s) etapa(s) e/ou modalidade(s) de ensino a ser(em) ofertada(s); e
II - para instituições de ensino privadas: ato de autorização por meio de portaria do(a) senhor(a) Secretário(a) de Educação, especificando a(s) etapa(s) e/ou modalidade(s) de ensino a ser(em) ofertada(s).
Parágrafo único. Os atos do Poder Executivo municipal acima referidos devem estar devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS PARA O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS
Art.5º As normas gerais para o preenchimento dos documentos relativos à vida escolar dos(as) estudantes devem ser regidas pelos princípios da objetividade, simplicidade, autenticidade, racionalidade, legibilidade e fidedignidade.
Art.6º Para o preenchimento dos documentos de escrituração escolar deve-se utilizar:
I - caneta com tinta azul ou preta, para os documentos de preenchimento manual;
II - tinta na cor preta, para os documentos impressos;
III - padrão único na estrutura, letras e fontes no mesmo documento; e
IV - numeração sequencial em documentos com múltiplas páginas.
Parágrafo único. Nos documentos mencionados, os campos não preenchidos devem ser completamente tracejados.
Art.7º Os documentos de escrituração escolar devem conter timbre, nomenclatura, cadastro escolar, código do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), atos autorizativos, endereço da instituição de ensino e sua tipificação.
Parágrafo único. Os documentos emitidos periodicamente, de oferta semestral ou anual, devem conter o indicativo do período letivo a que se refere.
Art. 8º Para o correto preenchimento do nome dos(as) estudantes, deve-se atentar para:
I - transcrição do nome civil de acordo com documentos oficiais de identificação:
a) Registro Geral (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Carteira de Identidade Nacional (CIN);
d) Certidão de Nascimento;
e) Certidão de Casamento;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
h) Carteira de Identidade Profissional, expedida por órgãos fiscalizadores do exercício de profissão regulamentada;
i) Carteira de Identificação Funcional;
j) Passaporte; ou
k) documentos de identificação militares que se equiparam aos documentos de identificação civil.
II - inclusão do nome social do(a) estudante, conforme sua autodeclaração, por meio de formulário específico para este fim.
§1º Estudantes menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados(as), utilizarão o nome social mediante autorização:
I - da mãe;
II - do pai;
III - de ambos(as) os(as) genitores(as); ou
IV - de representante legal (mediante apresentação de documento comprobatório para este fim).
§2º O nome social deve alterar somente o prenome e o agnome do(a) estudante, mantendo seu sobrenome inalterado.
§3º É vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social.
Art.9º O preenchimento dos componentes curriculares e unidades curriculares nos documentos de escrituração escolar devem:
I - ser escritos sem abreviaturas;
II - conter a carga horária, quando for o caso; e
III - estar em conformidade com a Matriz Curricular vigente, validada pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco.
SEÇÃO II
DA VERACIDADE E VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Art.10. A veracidade dos documentos de escrituração escolar está condicionada à aposição da assinatura do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
§1º As assinaturas de que trata o caput devem ser acompanhadas dos respectivos carimbos legíveis com nome completo, função e matrícula/autorização, ou validador, no caso das assinaturas digitais.
§2º A veracidade dos documentos de assinatura manuscrita está condicionada à aposição de rubrica em todas as páginas.
Art.11. Para veracidade dos documentos de escrituração escolar, para o caso de vacância temporária e justificada do(a) Secretário(a) Escolar ou do(a) Gestor(a), para as escolas da Rede Municipal de Ensino, o documento deverá ser assinado pelo(a) Gestor(a), Assistente de Gestão ou Coordenador Pedagógico.
Art.12. Para preenchimento, ciência ou validação das informações acerca do(a) estudante nos documentos de escrituração escolar, em que se faz necessária a assinatura do(a) responsável legal, entende-se como responsável legal:
I - o(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos ou civilmente capaz; e
II - a mãe;
III - o pai;
IV - ambos os genitores; ou
V - o representante legal (mediante apresentação de documento comprobatório para este fim).
SEÇÃO III
DOS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Art.13. São documentos relativos à escrituração escolar:
I - ficha de matrícula;
II - diário de classe;
III - declaração de situação do(a) estudante;
IV - boletim escolar;
V - ficha individual;
VI - ficha de desempenho escolar:
a) da educação infantil;
b) do Ensino Fundamental, para estudantes da organização do ensino em ciclos; e
c) da Educação Especial Inclusiva, quando for o caso;
VII - ata de resultados finais de desempenho;
VIII - ata especial de resultados finais de desempenho;
IX - histórico escolar; e
X - certificado de conclusão.
Subseção I
Da Ficha de Matrícula
Art.14. A Ficha de Matrícula é o documento utilizado pela instituição de ensino para registrar os dados pessoais e de escolaridade do(a) estudante.
Art.15. Na Ficha de Matrícula devem constar as seguintes informações:
I - nome civil transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - informações gerais do(a) estudante, tais como:
a) data de nascimento;
b) filiação;
c) naturalidade com Unidade Federativa (UF);
d) número do Registro Geral (RG), Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);
e) endereço;
f) telefone para contato do(a) estudante e/ou responsável legal; e
g) e-mail do(a) estudante e/ou responsável legal;
IV - dados de escolaridade anterior (etapa e modalidade de ensino, ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo e período letivo);
V - componente(s) curricular(es) e unidade(s) curricular(es) no(s) qual(is) o(a) estudante encontra-se em progressão parcial, quando houver, especificando o(a) ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo correspondente à etapa de ensino em que ocorreu a progressão parcial;
VI - dados da escolaridade em que o(a) estudante requer matrícula (etapa e modalidade de ensino, ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo, turma, turno e período letivo);
VII - campo específico para manifestação de opção de matrícula no componente curricular Ensino Religioso;
VIII - tipo sanguíneo, fator Rh, doenças, problemas alérgicos, especificidades alimentares e outros;
IX - campo destinado a observações, para fins de registros de dados relevantes à vida escolar do(a) estudante;
X - local e data;
XI - assinatura do(a) responsável legal; e
XII - assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. As matrículas realizadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino estarão submetidas, também, ao disposto em Instrução Normativa específica sobre a matéria.
Art.16. Cabe ao(à) Chefe de Secretaria/Secretário(a) Escolar informar ao responsável legal que, na impossibilidade de comprovação da escolaridade no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da matrícula, o(a) estudante deverá ser submetido ao procedimento de regularização da vida escolar por meio de Classificação.
Parágrafo único. A informação de que trata o caput deverá constar na Ficha de Matrícula, para a anuência do responsável.
Subseção II
Do Diário de Classe
Art.17. O Diário de Classe é o documento utilizado pelo(a) professor(a) para o registro diário da vida escolar do(a) estudante em cada ano/série/ciclo/módulo/ da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
§1º O Diário de Classe pode ser impresso ou eletrônico.
§2º Na forma impressa ou eletrônica, no Diário de Classe devem ser registrados de forma adequada e fidedigna:
I - ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo, turma, turno, etapa e modalidade de ensino, período letivo, componente curricular/unidade curricular e professor(a);
II - a frequência diária dos(as) estudantes;
III - as notas e médias das unidades didáticas;
IV - as notas das recuperações paralelas, para as instituições de ensino que adotam essa forma de avaliação;
V - os resultados finais;
VI - os conteúdos trabalhados e atividades pedagógicas desenvolvidas;
VII - o planejamento pedagógico; e
VIII - o registro sobre Exame Especial de Progressão Parcial, quando houver.
§3º Para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, cuja aprendizagem não seja mensurada por atribuição quantitativa, as notas e médias serão substituídas por pareceres descritivos.
Art.18. O Diário de Classe impresso deve:
I - ser confeccionado em brochura;
II - ser entregue aos(às) professores(as), no início do período letivo, com:
a) nome completo dos(as) estudantes em ordem alfabética;
b) nomenclatura dos componentes curriculares e das unidades curriculares;
III - ser preenchido sem rasuras; e
IV - permanecer na secretaria da instituição de ensino devidamente atualizado, sendo retirado apenas pelo(a) professor(a) quando em atividade no ambiente escolar.
§1º Havendo a necessidade de retificação de informações constantes no documento de que trata o caput, esta deve ser justificada no campo de observação, datada e assinada pelo(a) responsável pela retificação.
§2º No campo de preenchimento do nome do(a) estudante deve-se usar apenas o nome social, em substituição ao nome civil, quando for o caso.
Art.19. No caso das escolas da Rede Municipal de Ensino, o Diário de Classe Eletrônico deve conter todos os dados específicos, inseridos previamente pela secretaria escolar, na segunda semana de aula, de acordo com o Calendário Escolar publicado para o ano letivo.
Art.20. O registro do Diário de Classe Eletrônico das escolas da Rede Municipal de Ensino deve considerar os critérios estabelecidos na Instrução Normativa que define os procedimentos referentes ao seu preenchimento.
Art.21. O Diário de Classe deve ser validado ao final do período letivo pelo(a) Professor(a) e pelo(a) Gestor(a), por meio da aposição de:
I - assinatura e matrícula/autorização, quando impresso; ou
II - assinatura, matrícula/autorização e validador, quando eletrônico.
Subseção III
Da Declaração de Situação do(a) Estudante
Art.22. A Declaração de Situação do(a) Estudante é o documento em que se afirma a existência ou não de um estado, direito ou fato, de acordo com a trajetória escolar do(a) estudante.
§1º O documento de que trata o caput deve ser emitido pela instituição de ensino na qual o(a) estudante esteve ou está vinculado(a), e pode ser utilizado para fins de comprovação de escolaridade, frequência, conclusão de curso, carteira de estudante ou outras finalidades.
§2º A Declaração de Situação do(a) Estudante pode ser emitida a qualquer tempo, a pedido do(a) estudante maior de idade ou do(a) seu(sua) responsável legal.
Art.23. A Declaração de Situação do(a) Estudante deve conter:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - data de nascimento, filiação, naturalidade e Unidade Federativa (UF);
IV - período letivo que o(a) estudante cursou ou esteja cursando;
V - ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo que o(a) estudante cursou ou esteja cursando;
VI - texto com o teor da declaração;
VII - local e data; e
VIII - assinaturas do(a) Chefe de Secretaria/Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a)/Diretor(a).
Subseção IV
Do Boletim Escolar
Art.24. O Boletim Escolar é o documento destinado ao acompanhamento do desempenho do(a) estudante.
§1º O documento de que trata o caput deve ser emitido pela secretaria escolar, a qualquer tempo, mediante solicitação do(a) estudante maior de idade ou de seu(sua) responsável legal.
§2º Para fins de comprovação escolar, o Boletim Escolar deve ser emitido pela secretaria escolar e validado pelo(a) Secretário(a) Escolar e Gestor(a) da instituição.
Art.25. O Boletim Escolar deve conter:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - ano/série/ciclo/módulo, etapa e modalidade de ensino;
IV - turma, turno e período letivo;
V - componentes curriculares, unidades curriculares e carga horária;
VI - resultados das avaliações e faltas não justificadas por unidade didática;
VII - resultado final, constando progressão continuada, progressão plena, progressão parcial ou reprovação;
VIII - local e data; e
IX - assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. Para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, cuja aprendizagem não seja mensurada por atribuição quantitativa, as notas e médias serão substituídas por pareceres descritivos.
Subseção V
Da Ficha Individual
Art.26. A Ficha Individual é o documento que registra, de forma detalhada, o rendimento escolar do(a) estudante por unidade didática, em cada ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo.
§1º O documento de que trata o caput deverá ser arquivado nos registros do(a) estudante e preenchido periodicamente, a fim de comprovar seu desempenho escolar em cada ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo.
§2º Em caso de transferência do(a) estudante durante o período letivo, a Ficha Individual deverá acompanhar o Histórico Escolar, informando o seu desempenho até a data da transferência.
Art.27. A Ficha Individual deve conter:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social completo, quando for o caso, em campo destacado;
III - data de nascimento, filiação, naturalidade, Unidade Federativa (UF) e endereço;
IV – etapa e modalidade de ensino, ano/série/ciclo/módulo, turma, turno e período letivo que o(a) estudante cursou ou esteja cursando;
V - componentes curriculares, unidades curriculares e carga horária;
VI - quantitativo de faltas não justificadas em cada componente e unidade curricular, durante o período letivo;
VII - notas das atividades avaliativas e recuperações paralelas, médias das unidades didáticas, média final, nota de recuperação final e nota final;
VIII - percentual de frequência, ao final do período letivo;
IX - registro de complementação de lacuna de carga horária e/ou de cumprimento de lacuna curricular, quando houver;
X - resultado(s) de progressão parcial;
XI - resultado final referente ao período letivo do ano/série/fase/módulo/eixo cursado(a) pelo(a) estudante, constando progressão plena, progressão parcial ou reprovação;
XII - resultado(s) do(s) Exame(s) Especial(is) de Progressão(ões) Parcial(is), quando houver;
XIII - resultado(s) do(s) Exame(s) Especial(is) para classificação e reclassificação;
XIV - registro de transferência, abandono ou falecimento, no campo destinado às notas finais;
XV - campo destinado a observações para fins de registro de dados relevantes à vida escolar do(a) estudante;
XVI - local e data; e
XVII - assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. Para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, cuja aprendizagem não seja mensurada por atribuição quantitativa, as notas e médias serão substituídas por pareceres descritivos.
Subseção VI
Da Ficha de Desempenho Escolar
Art.28. A Ficha de Desempenho Escolar é o documento no qual se registra o rendimento escolar do(a) estudante por meio de parecer descritivo.
Parágrafo único. A ficha de que trata o caput deve ser utilizada em substituição à Ficha Individual, para estudantes cuja verificação da aprendizagem não é expressa em forma de notas.
Art.29. São consideradas Fichas de Desempenho Escolar:
I - Ficha de Desempenho Escolar da Educação Infantil;
II - Ficha de Desempenho Escolar do Ensino Fundamental, para estudantes da organização do ensino em ciclos; e
III - Ficha de Desempenho Escolar, para estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva, quando for o caso.
Art.30. A Ficha de Desempenho Escolar da Educação Infantil é o documento no qual deve ser registrado o desempenho das aprendizagens da criança ao longo do período letivo.
Art.31. A Ficha de Desempenho Escolar da Educação Infantil deve conter:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - data de nascimento, filiação, naturalidade, Unidade Federativa (UF) e endereço;
IV - registro do desempenho do(a) estudante por meio de parecer descritivo;
V - percentual de frequência, ao final do período letivo;
VI - campo destinado a observações para fins de registro de dados relevantes à vida escolar do(a) estudante;
VII - local e data; e
VIII - assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Art.32. A Ficha de Desempenho Escolar do Ensino Fundamental para estudantes da organização do ensino em ciclos é o documento no qual deve ser registrado o desenvolvimento das competências e aprendizagens ao longo do período letivo.
Art.33. A Ficha de Desempenho Escolar do Ensino Fundamental da organização do ensino em ciclos deve conter:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - data de nascimento, filiação, naturalidade, Unidade Federativa (UF) e endereço;
IV - componentes curriculares e carga horária;
V - ciclo, turma e turno que o(a) estudante cursou ou esteja cursando;
VI - registro do desempenho do(a) estudante por meio de parecer descritivo;
VII - percentual de frequência, ao final do período letivo;
VIII - resultado final, constando progressão continuada, progressão parcial, progressão plena ou reprovação;
IX - resultado(s) do(s) Exame(s) Especial(is) para classificação e/ou reclassificação;
X - registro de transferência, abandono ou falecimento, no campo destinado às notas finais;
XI - campo destinado a observações para fins de registros de dados relevantes à vida escolar do(a) estudante;
XII - local e data; e
XIII - assinaturas do(a) Chefe de Secretaria/Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a)/Diretor(a).
Art.34. A Ficha de Desempenho Escolar para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, é o documento no qual devem ser registradas as competências e habilidades do(a) estudante, quando não for possível atribuir valor quantitativo às aprendizagens.
Art.35. A Ficha de Desempenho Escolar para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, deve conter:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - data de nascimento, filiação, naturalidade, Unidade Federativa (UF) e endereço;
IV - ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo, turma e turno correspondentes à etapa e modalidade de ensino que o(a) estudante cursou ou esteja cursando;
V - componentes curriculares, unidades curriculares e carga horária;
VI - quantitativo de faltas não justificadas em cada componente e unidade curricular, durante o período letivo;
VII - parecer descritivo das atividades avaliativas das unidades didáticas e das recuperações paralelas, para as instituições de ensino que adotam essa forma de avaliação;
VIII - percentual de frequência ao final do período letivo;
IX - resultado final, constando progressão plena, progressão parcial ou reprovação, acompanhado do parecer descritivo final;
X - resultado(s) do(s) Exame(s) Especial(is) para classificação e reclassificação;
XI - registro de transferência, abandono ou falecimento, no campo destinado às notas finais;
XII - campo destinado a observações, para fins de registros de dados relevantes à vida escolar do(a) estudante;
XIII - local e data; e
XIV - assinaturas do(a) Chefe de Secretaria/Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a)/Diretor(a).
Subseção VII
Da Ata de Resultados Finais de Desempenho
Art.36. A Ata de Resultados Finais de Desempenho é um documento que tem por finalidade registrar o desempenho final dos(as) estudantes de determinado(a) ano/série/ciclo/módulo, turma e período letivo.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deve refletir, rigorosamente, o resultado final alcançado pelo(a) estudante em cada componente curricular e unidade curricular, conforme as informações registradas no Diário de Classe, nas Fichas Individuais e nas Fichas de Desempenho Escolar.
Art.37. A Ata de Resultados Finais de Desempenho deve conter:
I - ano civil, etapa e modalidade de ensino à qual os registros competem;
II - último dia do período letivo, conforme definido no Calendário Escolar;
III - ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo, turma, turno e período letivo a que se refere;
IV - relação nominal dos(as) estudantes por ordem alfabética;
V - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
VI - componentes curriculares, unidades curriculares e carga horária;
VII - carga horária total de cada componente curricular e unidade curricular;
VIII - nota final de cada componente curricular e unidade curricular;
IX - percentual de frequência referente ao período letivo;
X - resultado final constando progressão continuada (para estudantes da organização do ensino em ciclos), progressão plena, progressão parcial ou reprovação;
XI - registro de reclassificação, transferência, abandono ou falecimento, no campo destinado ao registro das notas finais;
XII - quantidade de páginas que a compõem;
XIII - nome completo e por extenso do(a) Secretário(a) Escolar responsável por lavrar a ata, bem como seu número de matrícula/autorização;
XIV - local e data; e
XV - assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. Para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, cuja aprendizagem não seja mensurada por atribuição quantitativa, as notas e médias serão substituídas por pareceres descritivos.
Art.38. As Atas de Resultados Finais de Desempenho deverão ser encaminhadas pelas instituições de ensino, em duas vias, acompanhadas da respectiva Matriz Curricular vivenciada e de ofício à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O ofício a que se refere o caput deve conter ano(s)/série(s)/ciclo(s)/módulo(s), turma(s) e turno(s), bem como, endereçamento ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, quando for o caso.
Art.39. A validação das Atas de Resultados Finais de Desempenho, por responsável designado(a) para esse fim, será realizada mediante:
I - conferência minuciosa das informações prestadas;
II - identificação do(a) responsável, com nome completo, função e matrícula funcional; e
III - aposição de assinatura acompanhada de carimbo legível ou, no caso de assinatura digital, uso de validador eletrônico.
Parágrafo único. Após a validação, as Atas de Resultados Finais de Desempenho deverão ter uma via arquivada na Secretaria Municipal de Educação, conforme jurisdição, e a outra via deverá ser encaminhada à respectiva instituição de ensino para fins de arquivamento.
Subseção VIII
Da Ata Especial de Resultados Finais de Desempenho
Art.40. A Ata Especial de Resultados Finais de Desempenho se faz necessária nos casos de atendimento ao(à) estudante, no que se refere:
I - ao exame especial de classificação;
II - ao exame especial de reclassificação;
III - ao exame especial de progressão parcial;
IV - à complementação de lacuna de carga horária; e
V - ao cumprimento de lacuna curricular.
Art.41. A Ata Especial de Resultados Finais de Desempenho deve conter as informações específicas para cada uma das seguintes situações:
I - classificação ou reclassificação:
a) atender ao disposto em Instrução Normativa própria;
b) seguir os requisitos previstos no artigo 37 desta Instrução Normativa, exceto os incisos III, VII, IX, X, XI;
c) colocar o indicativo do resultado do posicionamento do(a) estudante;
II - progressão parcial:
a) seguir os requisitos previstos no artigo 37 desta Instrução Normativa, exceto os incisos III, IX e X;
b) indicar o(a) ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo em que ocorreu a progressão parcial;
c) informar o período letivo;
d) registrar o(s) componente(s) curricular(es) e/ou a(s) unidade(s) curricular(es) da(s) progressão(ões) parcial(is) e carga(s) horária(s);
e) registrar o resultado final constando progressão plena ou reprovação;
III - complementação de lacuna de carga horária:
a) seguir os requisitos previstos no artigo 37 desta Instrução Normativa, exceto os incisos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII;
b) informar o(s) período(s) letivo(s) no(s) qual(is) ocorreu(ram) a(s) lacuna(s);
c) indicar a carga horária a ser complementada;
d) registrar a carga horária vivenciada;
IV - cumprimento da lacuna curricular:
a) seguir os requisitos previstos no artigo 37 desta Instrução Normativa, exceto os incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII;
b) registrar o(s) componente(s) curricular(es) e/ou a(s) unidade(s) curricular(es) em lacuna;
c) indicar o(a) ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo, no qual ocorreu a lacuna curricular;
d) informar o(s) período(s) letivo(s) no(s) qual(is) ocorreu(ocorreram) a(s) lacuna(s) de componente(s) curricular(es);
e) registrar o(s) componente(s) curricular(es) e/ou unidade(es) curricular(es) da lacuna com a respectiva carga horária vivenciada; e
f) registrar a nota e o resultado final (progressão plena ou reprovação).
Parágrafo único. Para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, cuja aprendizagem não seja mensurada por atribuição quantitativa, as notas e médias serão substituídas por pareceres descritivos.
Art.42. A Ata Especial de Resultados Finais de Desempenho deve ser datada e validada com as assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. A entrega das Atas Especiais de Resultados Finais de Desempenho, atenderá às orientações previstas nos artigos 38 e 39 desta Instrução Normativa.
Subseção IX
Do Histórico Escolar
Art.43. O Histórico Escolar é o documento que sintetiza a trajetória do(a) estudante em determinada(s) etapa(s) e modalidades de ensino.
§1º No documento de que trata o caput devem constar a carga horária total de cada ano/série/ciclo/módulo e a carga horária total vivenciada na etapa e modalidade de ensino.
§2º O(A) Secretário(a) Escolar deve registrar os Históricos Escolares expedidos, por meio de livro próprio ou instrumento similar.
§3º O Histórico Escolar deve ser expedido em duas vias, sendo uma entregue ao(à) interessado(a) e outra, arquivada na pasta do(a) estudante.
Art.44. No Histórico Escolar devem ser registrados todos os dados referentes à vida escolar do(a) estudante e a sua expedição será providenciada:
I - para finalidade específica, no decorrer do período letivo;
II - por ocasião da transferência; ou
III - no ato de conclusão do curso.
§1º A expedição do Histórico Escolar descrita nos incisos I e II deve ser feita mediante solicitação do(a) estudante ou do responsável legal.
§2º A emissão do Histórico Escolar por transferência do(a) estudante em curso deverá ser acompanhada, impreterivelmente, da Ficha Individual ou Ficha de Desempenho Escolar, com as informações do período letivo vivenciado.
§3º No caso de estudantes que foram submetidos(as) à regularização da vida escolar, seu Histórico Escolar deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, do respectivo Parecer de Regularidade.
Art.45. Dados que devem constar no anverso do Histórico Escolar:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - identificação da etapa e modalidade de ensino a que se refere;
IV - data de nascimento, filiação, naturalidade e Unidade Federativa (UF);
V - número do documento do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);
VI - ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo concluído(a) pelo(a) estudante;
VII - registro da classificação ou reclassificação, quando houver;
VIII - componente(s) curricular(es) e unidade(s) curricular(es) no(s) qual(is) o(a) estudante encontra-se em progressão parcial, quando houver, especificando o(a) ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo correspondente à etapa de ensino em que ocorreu a progressão parcial;
IX - registro de complementação de carga horária e/ou lacuna curricular, quando for o caso;
X - campo destinado ao registro da dispensa da prática de educação física e sua base legal, quando for o caso; e
XI - campo de observação(ões) para fins de registro de dados relevantes à vida escolar do(a) estudante.
Art.46. Dados que devem constar no verso do Histórico Escolar:
I - nome transcrito de documento de identificação oficial;
II - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
III - ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo e período letivo de conclusão ou no qual está matriculado(a);
IV - nomenclatura dos componentes curriculares e das unidades curriculares, e segmento do currículo a que pertence (Base Nacional Comum Curricular, Parte Diversificada, Formação Geral Básica, Itinerário Formativo, conforme o caso);
V - nota final e carga horária do período letivo dos componentes curriculares e das unidades curriculares cursados(as);
VI - nome da instituição de ensino onde cursou ou está cursando, cidade e Unidade Federativa (UF);
VII - carga horária em hora-aula e em hora-relógio;
VIII - percentual de frequência por ano/série/ciclo/módulo;
IX - resultado final constando progressão continuada (para estudantes da organização do ensino em ciclos), progressão plena, progressão parcial ou reprovação;
X - resultado(s) da(s) avaliação(ões) de progressão(ões) parcial(is), constando nomenclatura do(as) componente(s) curricular(es) e unidade(s) curricular(es), ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo e período letivo da progressão parcial;
XI - local e data; e
XII - assinatura do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. Para estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, cuja aprendizagem não seja mensurada por atribuição quantitativa, o resultado final deverá vir acompanhado de parecer descritivo final.
Art.47. O Histórico Escolar de estudantes egressos(as) de outra organização de ensino, que apresente incompatibilidade para transcrição, deve acompanhar o Histórico Escolar emitido pela instituição de ensino de saída, como anexo, sendo necessário o apostilamento que valide os documentos de forma conjunta.
Art.48. Na impossibilidade de emissão do Histórico Escolar do(a) estudante em tempo hábil, a Declaração de Situação do(a) Estudante pode ser expedida, com finalidade de garantir a matrícula em outra instituição, com validade de até 15 (quinze) dias.
Subseção X
Do Certificado de Conclusão
Art.49. O Certificado de Conclusão é o documento que a instituição de ensino emite atestando a conclusão de curso ou etapa de ensino.
Parágrafo único. O documento a que se refere o caput, deve ser expedido, obrigatoriamente, na conclusão do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades.
Art.50. No Certificado de Conclusão, devem constar as seguintes informações:
I - identificação da etapa e modalidade de ensino a que se refere a certificação;
II - nome transcrito de documento de identificação oficial;
III - nome social, quando for o caso, em campo destacado;
IV - data de nascimento, filiação, naturalidade e Unidade Federativa (UF);
V - número do documento do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física(CPF) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);
VI - ano/série/ciclo/fase/módulo concluído(a);
VII - local e data; e
VIII - assinaturas do(a) Secretário(a) Escolar e do(a) Gestor(a).
Parágrafo único. Na Rede Municipal de Ensino, o Certificado de Conclusão constitui o anverso do Histórico Escolar, entregue aos(às) estudantes quando da conclusão da etapa e/ou modalidade de ensino.
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art.51. Os registros de escrituração escolar devem ser organizados, arquivados e mantidos em segurança, a fim de assegurar a preservação e a garantia dos direitos dos(as) estudantes, atendendo, inclusive, às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art.52. A não observância às normas definidas nesta Instrução Normativa pelas instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação será passível de penalidades, por se configurar violação de direitos garantidos aos(às) estudantes.
Art.53. Os casos omissos serão resolvidos pelas Gerências Regionais de Educação, com parecer da Gerência de Normatização do Sistema Educacional.
Art.54. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Solidão/PE, 14 de maio de 2026.
NORMA FERREIRA ZENDRON
Presidente do Conselho Municipal de Educação
RIDAILDA GONÇALVES DA SILVA
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação
NEUMA MARQUES DE LIMA SANTOS
Coordenadora Municipal de Educação Integral
MAGDA GALDINO DE LIMA MELO
Diretora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação