Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2025
DECRETO Nº 013 /2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013 /2025.
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Constitucional do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade na entrega de determinados bens ofertados ao Município de Solidão;
DECRETA:
Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Solidão, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
Art. 2º - Consideram-se regionais todas as cidades localizadas na microrregião do sertão do pajeú do Estado de Pernambuco, quais sejam: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Flores, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama.
Art. 3º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Solidão, bem como deverá constar a devida justificativa no procedimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito