Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 511/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 511/2026.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade das Atividades da Educação Especial no município, no valor total de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
2005
FUNDEB–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-Função
367
Educação Especial
Programa
0009
Educação de Qualidade para Todos
Ação de Governo
Manutenção das Atividades da Educação Especial
Natureza da Despesa
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
600.000,00
Fonte de Recurso
540.1070
Transf. de Impostos Fundeb 70%
Elemento Despesa
3.3.90.00
Outras Despesas Correntes
Valor R$
100.000,00
Fonte de Recurso
540.0000
Transf. De Impostos Fundeb
- Total do Crédito: ........... R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações no orçamento vigente no exercício financeiro de 2026, conforme tabela abaixo.
Unidade Orçamentária
2005
FUNDEB–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação de Qualidade para Todos
Ação de Governo
2021
Pagamento dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3.1.90.00
Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
700.000,00
Fonte de Recurso
540.1070
Transf. De Impostos Fundeb 70%
Total das anulações.... R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito