Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 492/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 492/2025.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Inclusão Produtiva de Mães e responsáveis de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Solidão, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Inclusão Produtiva de Mães e Responsáveis de Pessoas com Deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), visando à promoção de sua autonomia, capacitação profissional e à geração de renda, em harmonia com as normativas federais que regem o referido benefício.
Art. 2º - São princípios norteadores desta política:
I – A dignidade da pessoa humana e a autonomia dos cidadãos;
II – A proteção especial à família e à pessoa com deficiência;
III – A valorização social do trabalho como instrumento de inclusão e emancipação;
IV – O direito à profissionalização e ao desenvolvimento pessoal;
V – O respeito à competência normativa da União na gestão e regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes e no limite de suas atribuições constitucionais, poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – Promover campanhas informativas e de orientação contínua sobre a legislação federal do BPC, esclarecendo as regras de elegibilidade, manutenção do benefício e as possibilidades de conciliação com a atividade remunerada, nos termos da regulamentação federal;
II – Fomentar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos correlatos, a oferta de cursos de qualificação e requalificação profissional, prioritariamente voltados às habilidades e demandas do mercado de trabalho local e regional;
III – Estimular, mediante ações de fomento e diálogo com o setor produtivo, a criação de parcerias com empresas para a oferta de vagas de trabalho que considerem as necessidades especiais de mães e responsáveis de pessoas com deficiência, como horários flexíveis e teletrabalho;
IV – Instituir o selo "Empresa Inclusiva Amiga da Família", de caráter honorífico, a ser concedido anualmente às empresas que se destacarem na contratação e no apoio aos cidadãos que se enquadrem nos objetivos desta Lei, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;
V – Apoiar e mapear as redes de apoio familiar e comunitário, incentivando iniciativas que visem ao cuidado compartilhado das pessoas com deficiência, de modo a viabilizar a jornada de trabalho de seus responsáveis.
Art. 4º - A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá por meio dos órgãos e programas já existentes na estrutura administrativa municipal, observadas as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 5º - O Município dará ampla divulgação a esta Lei, garantindo que as mães e responsáveis legais conheçam os mecanismos de apoio municipal disponíveis para buscar sua autonomia financeira, sem prejuízo da observância às normas federais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito