Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2026.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 775.000,00 (Setecentos e setenta e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Orçamentária
2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo
Função de Governo
15 – Urbanismo
Subfunção de Governo
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Ação
1023 – Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Objeto Específico
Execução de obras de pavimentação asfáltica no acesso à Comunidade do Jardim, compreendendo o trecho da Avenida João Vieira de Melo até o Estádio Municipal O Carlão, no município de Solidão/PE
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
640.000,00
Unidade Orçamentária
2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo
Função de Governo
26 – Transporte
Subfunção de Governo
782 – Transporte Rodoviário
Programa
0015 – Zona Rural com Dignidade e Melhor Estrutura
Ação
2045 – Construção e Restauração de Estradas Vicinais e Passagens Molhadas
Objeto Específico
Execução de serviços de recuperação e requalificação estrutural de ponte localizada na estrada vicinal que liga a sede do município ao Sítio Conceição.
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
135.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ===è R$ 775.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
1. Recursos parciais da 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco (Outorga da COMPESA), conforme repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº. 33.989-X da agência 2699 do Banco do Brasil, no valor de R$ 775.000,00 (Setecentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito