Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 322/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 322/2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 565.478,70 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
2
Melhoramento da Infra-Estrutura do Município
Ação de Governo
1.23
Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
63.055,86
Fonte: Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
25
Desporto para a Comunidade
Ação de Governo
1.80
Construção de Muro e Banheiros na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra da Silva
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
104.480,86
Fonte: Cessão Onerosa
Valor R$
67.800,00
Fonte: Recursos ordinários (próprios)
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
10
Programa de Atenção Básica de Saúde à População
Ação de Governo
1.81
Implantação da Central de Abastecimento Farmacêutico - (CAF)
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
48.457,40
Fonte: Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
11
Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Ação de Governo
1.82
Construção de Um Galpão na Unidade Mista de Saúde
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
32.000,00
Fonte: Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
25
Desporto para a Comunidade
Ação de Governo
1.83
Construção de Uma Pista de Cooper na Sede do Município
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
232.573,94
Fonte: Cessão Onerosa
Valor R$
17.110,64
Fonte: Recursos ordinários (próprios)
Total Geral do Crédito: R$ 565.478,70 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
1) Recursos provenientes da repartição por parte da União, de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, creditada em 31/12/2019 em conta bancária da Prefeitura de Solidão no valor de R$ 480.568,06 (Quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e seis centavos);
2) Anulação de valores de rubricas do orçamento em vigor do município, na fonte de recursos ordinária no valor de R$ 84.910,64 (Oitenta e quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito