Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
• Processo Administrativo nº: 047/2026
• Pregão Eletrônico nº: 022/2026
• Assunto: Decisão sobre Recurso Administrativo – Licitação para aquisição de fardamentos do SAMU (Item 02)
• Recorrente: MOUNT CONFECÇÃO LTDA
• Recorrida: JUCELI PEREIRA GOMES LINO
1. RELATÓRIO E RATIFICAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Trata-se da apreciação do recurso administrativo interposto pela empresa MOUNT CONFECÇÃO LTDA em face do julgamento da proposta comercial da empresa JUCELI PEREIRA GOMES LINO referente ao Item 02 do Pregão Eletrônico nº 022/2026, cujo objeto contempla a aquisição de fardamentos para os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Após criteriosa análise dos autos, ACOLHO INTEGRALMENTE as conclusões do Parecer Jurídico datado de 27 de outubro de 2026, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos — embasados nos artigos 5º, 11, 59 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 — como razão de decidir deste ato.
2. DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto e no uso das atribuições legais conferidas à gestão deste órgão público:
CONHEÇO do Recurso Administrativo apresentado pela empresa MOUNT CONFECÇÃO LTDA, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade;
NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito, mantendo o indeferimento do pedido de desclassificação imediata da empresa recorrida, uma vez que a diferença entre o valor ofertado e o orçamento estimado não autoriza a presunção sumária de inexequibilidade e encontra suporte nas notas fiscais de fornecimentos anteriores juntadas aos autos;
MANTENHO A CLASSIFICAÇÃO da empresa JUCELI PEREIRA GOMES LINO no Item 02 do referido certame.
3. DETERMINAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
Com vistas à continuidade do procedimento licitatório e observância do devido processo legal, DETERMINO:
• a) A notificação e publicação oficial do teor desta decisão para conhecimento das licitantes e demais interessados;
• b) O regular prosseguimento do processo licitatório, mediante o retorno dos autos à Pregoeira e à equipe de apoio para que procedam às demais fases do certame;
• c) A devida autuação e juntada do presente despacho nos autos do Processo Administrativo nº 047/2026.
Solidão/PE, 27 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeitura Municipal de Solidão – PE