Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, Inclusão de Ação no PPA 2022-2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica incluído no PPA 2022-2025 a Ação Orçamentária a seguir discriminada, relativa à construção de uma escola de 13 salas na sede do município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 2021142377-1, Processo 23400.003262/2021-51:
Código e Nome da Ação:
1.86 - Construção de Uma Escola de 13 Salas
Objetivo
Construir uma escola de 13 salas na sede do Município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51.
Produto
Escola Construída
Custo estimado da Obra:
R$ 9.493.025,98 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos)
Recursos do FNDE
R$ 9.483.532,95 (Nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos)
Recursos Próprios
R$ 9.493,03 (Nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e três centavos)
Ano de Início
2022
Ano Final de Execução
2024
Recursos a serem liberados pelo FNDE em 2022
R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
Recursos a serem liberados pelo FNDE nos exercícios de 2023 e 2024
R$ 7.482.281,98 (Sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício de 2022 até o valor total de R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
2004
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação de Qualidade para Todos
Ação de Governo
1.86
Construção de Uma Escola de 13 Salas
Objetivo
Construir uma escola de 13 salas na sede do Município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51
Natureza da Despesa
4490000
Investimentos – Aplicação Direta
Valor R$
2.010.744,00
Total do Crédito: R$ 2.010.744,00.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores para execução dos serviços da obra nos exercícios de 2023 e 2024 deverão ser incluídos nas respectivas Leis orçamentárias dos referidos exercícios.
Art. 3º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 2º serão utilizadas as seguintes Fontes de Recursos:
1.Repasses do FNDE previstos no Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51 para o exercício de 2022 no montante de R$ R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito